A Medida Provisória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contempla ações voltadas para a redução de gastos primários, incluindo o programa Pão de Açúcar, o seguro-defeso e a concessão de benefícios da Previdência Social. A equipe econômica não divulgou o impacto fiscal esperado.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou na quarta-feira (11.jun.2025) a MP (Medida Provisória) que, entre outras ações, extingue a isenção do Imposto de Renda sobre títulos de renda fixa, incrementa tributo sobre casas de apostas, as bets, e eleva a base de cálculo para fintechs – empresas de tecnologia do sistema bancário.

A alteração estabelece novas normas para o seguro-defeso e define um prazo máximo de 30 dias para concessão de benefícios previdenciários mediante análise documental.

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Perícia médica

Alterações foram implementadas nas normas do Atestado, que é o pedido de benefício previdenciário por análise documental. A Medida Provisória determina que o exame médico-pericial na concessão de benefícios poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, de acordo com as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.

O benefício concedido por meio de análise documental poderá ter duração de 30 dias. Os pedidos com prazo superior a 30 dias estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina.

O governo analisa a existência de indícios de desvios na concessão de benefícios previdenciários, o que gera um desequilíbrio nas contas.

Seguro de responsabilidade civil.

A administração federal modificou as normas para o pagamento do auxílio destinado aos pescadores da pesca artesanal no período de defeso — momento em que a captura é proibida em prol da conservação das espécies. A distribuição do benefício agora exigirá a aprovação do registro do pescador pela prefeitura.

O ministro da Fazenda informou que estão sendo processados 1,9 milhão de requerimentos referentes ao auxílio aos pescadores artesanais. Ele mencionou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta um número de 300 mil pescadores.

Não estamos buscando [anular direitos]. Desejamos a saúde do programa social. Quanto mais saudável ele for, mais duradouro será. Porque haverá um momento em que será demonizado por falta de critérios próprios para funcionar adequadamente, afirmou Haddad em audiência pública na quarta-feira (11.jun).

O ministro afirmou, em entrevista a jornalistas na quinta-feira (12.jun), que o governo prefere “medir o pulso do Congresso” para identificar quais medidas de corte de gastos possuem apoio para serem aprovadas.

Pão-de-Meia

A MP também apresenta alterações no Pés-de-Meia, o programa de incentivo financeiro-educacional do governo federal, destinado a estudantes do ensino médio público. A ação entra em vigor imediatamente.

Os valores a serem pagos serão incluídos para fins de contabilização do salário mínimo.

COMPREV

A Medida Provisória altera a Comprev entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios. A alteração se aplica ao trabalhador que transitou da iniciativa privada para o setor público.

A determinação provisória visa limitar as despesas financeiras de acordo com a data de publicação da lei orçamentária anual.

A despesa federal anual decorrente da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica restrita ao montante orçamentário destinado a essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual, conforme estabelecido na medida provisória.

Novas medidas

O ex-prefeito Fernando Haddad declarou que abordará outras ações que implicam em cortes nos gastos destinados aos deputados e senadores. Ele afirmou na terça-feira (10.jun) que uma comissão de líderes irá determinar as medidas de redução das despesas.

Na quarta-feira (11.jun), o ministro afirmou que é necessário lidar com os altos salários dos servidores públicos, a linha de gastos com aposentadorias militares e a desorganização nos cadastros dos programas sociais.

Fonte por: Poder 360