Ministério Público Federal solicita aplicação de multa diária em decorrência da falta de distribuição de absorventes em unidades federais

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal do Rio de Janeiro a aplicação de multa diária à União em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou a apresentação de plano para implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

De acordo com a legislação que instituiu o programa, o governo federal deve normatizar e alocar recursos do Programa de Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para implementar diversas ações. Dentre elas, a aquisição de absorventes higiênicos, a fim de que estados, o Distrito Federal e municípios disponibilizem aos indivíduos em situação de vulnerabilidade menstrual.

Em março de 2023, o Judiciário concedeu tutela de urgência, determinando que o governo apresentasse, em 15 dias, um plano de cumprimento da lei, com a devida regulamentação e o repasse dos recursos financeiros necessários à execução do programa. Contudo, após mais de dois anos, não foram divulgados dados concretos que evidenciassem o cumprimento da decisão judicial.

O documento, assinado pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araújo, ressalta que, apesar de repetidas solicitações e notificações, o governo apenas anexou à instrução uma publicação do site do Ministério da Saúde (MS) com informações genéricas. O documento não tratou de aspectos cruciais, como a situação de mulheres em unidades do sistema prisional e em cumprimento de medidas socioeducativas.

A acusação alegou que, em julho de 2023, a parte ré apresentou um plano de aquisição e distribuição de absorventes gratuitos, e desde então não forneceu mais informações sobre os demais objetivos definidos pelo legislador. Não houve, também, esclarecimentos sobre a destinação orçamentária e o repasse dos recursos financeiros, conforme a lei federal que criou o programa e a decisão judicial.

Devido a essa suposta omissão, o MPF solicita a aplicação de multa diária e a apresentação de informações pelo governo sobre o cumprimento da decisão liminar. A CNN contatou o Ministério da Saúde e aguarda posicionamento.

Fonte por: CNN Brasil