O Ministério Público Federal, em colaboração com outras instituições, entrou, na quinta-feira (16.mai.2025), com uma ação civil pública buscando tutela de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Ltd. e Felipe Hotta Advocacia, devido a práticas contratuais abusivas e danos morais sofridos pelas vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG), ocorrido em 2015.

Ademais do MPF, o MP-ES (Ministério Público do Espírito Santo), o MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais), a DPU (Defensoria Pública da União), a Defensoria Pública do Espírito Santo e a Defensoria Pública de Minas Gerais também são autores da ação.

A Pogust Goodhead Law Ltd. é um escritório de advocacia sediado em Londres, que ingressou com uma ação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros afetados pela tragédia ambiental, com base na responsabilidade civil da empresa pelo desastre. O escritório inglês atua no Brasil em “colaboração institucional” com o Felipe Hotta Advocacia.

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A ação civil, contudo, indicaria que o escritório estaria impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza acerca dos direitos decorrentes do rompimento da barragem.

Os afetados pelo desastre experimentaram graves consequências econômicas, sociais, ambientais e de saúde. Milhares de indivíduos perderam suas moradias, terras e fontes de sustento, sobretudo agricultores, pescadores e comunidades tradicionais, que dependiam diretamente do rio Doce e de suas áreas circundantes para garantir sua sobrevivência.

Entre as cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme a ação, estão:

A Pogust Goodhead Ltd. também estabelece cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, com idioma inglês e aplicação do direito inglês, o que é visto como prática abusiva e incompatível com a vulnerabilidade dos contratantes, brasileiros e, em sua maioria, de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.

Impor cidadãos brasileiros em condições de vulnerabilidade a litigar em uma jurisdição estrangeira constitui uma violação direta ao princípio do acesso à justiça e à garantia de ampla defesa.

A ação civil pública requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 45,5 milhões, valores que seriam revertidos a “fundos públicos destinados à promoção de direitos coletivos e à reparação dos danos sociais causados pelo abuso contratual aqui denunciado”.

Solicita-se o reconhecimento da invalidade das cláusulas abusivas nos contratos, assegurando que os prejudicados possam obter indenizações no Brasil sem sofrer penalidades, e a proteção do direito à livre escolha e à autodeterminação das vítimas.

Os escritórios Pogust Goodhead e Hotta Advocacia ainda não responderam, até o momento. O espaço permanece aberto para manifestações.

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Fonte: Poder 360