Ministério se pronuncia contra projeto de licenciamento ambiental

O governo federal se manifestou na quarta-feira (21.mai.2025) contra o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que versa sobre o novo marco do licenciamento ambiental. Em comunicado do MMA (Ministério do Meio Ambiente), o Executivo declara que a proposta fragiliza a legislação vigente, contraria a Constituição e acarreta riscos à segurança socioambiental do país.

O projeto está em análise do plenário nesta quarta-feira. Deve ser aprovado com modificações. Posteriormente, seguirá para a Câmara dos Deputados.

A declaração do governo federal indica que o PL vai contra o artigo 225 da Constituição, que determina a necessidade de avaliação prévia de impacto ambiental para projetos com risco de poluição.

Ademais, o texto contravém o princípio da não surpresa ambiental e decisões anteriores do STF – como a de 2022, quando o Supremo vedou o licenciamento automático para empresas que possam apresentar riscos ao meio ambiente.

O Ministério do Meio Ambiente alerta que, caso aprovado da forma atual, o projeto pode intensificar a judicialização, retardar obras e gerar insegurança jurídica. Assim, solicita que o Congresso busque um equilíbrio entre a agilidade e a proteção ambiental, fundamentado em critérios técnicos e responsabilidade institucional.

O ministério apontou como principal crítica a LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por sua conta própria, que cumprirá todas as normas ambientais e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise realizar uma avaliação técnica do caso previamente.

A proposta também inclui a regularização de atividades em operação sem licença ambiental.

O governo declara que o projeto de lei enfraquece o trabalho de órgãos como o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e desorganiza o Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) ao remover responsabilidades de instâncias colegiadas, incluindo o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Ademais, a anotação indica que o projeto restringe a consulta às áreas homologadas, desconsiderando comunidades que ainda estão em processo de reconhecimento, em conflito com a Convenção 169 da OIT.

Outra questão levantada é a isenção de licenciamento para atividades agropecuárias já registradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Para o MMA, isso pode validar prejuízos ambientais sem avaliação técnica.

Qual é a proposta?

Empreendimentos militares e de pecuária de pequeno porte, com sistemas de criação extensivos ou semi-intensivos, ficam isentos de licenciamento.

Adicionalmente à LAC (Licença por Adesão e Compromisso), institui-se a Licença Ambiental Única, que consolida, em um único documento, as autorizações para a construção e operação do empreendimento.

Além disso, há previsão para a isenção de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que operam sem licença ambiental. Segundo o projeto, o emprego de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser utilizado para atividades de porte médio, por meio da LAC.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) declarou que operações como as que provocaram a tragédia de Brumadinho poderiam ser classificadas como de porte médio, o que implicaria em um processo de licenciamento simplificado.

“É um projeto viciado e abre brechas grandes para que fatalidades possam se repetir”, declarou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na Comissão de Agricultura e uma das articuladoras do texto, afirmou que o assunto está em discussão há um ano e meio, que “não fragiliza o licenciamento”, que as “LACs já existem e são usadas em diversos Estados” e que o projeto vai trazer segurança jurídica.

Ocorreu Brumadinho e não havia a legislação de licenciamento ambiental. Essa lei veio para regular os processos. (…) A lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental.

Fonte: Poder 360