Ministro do STF Rejeita Pedido de Deputado sobre Declarações de Senador
Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu um pedido feito por um deputado federal do PT-RJ. A solicitação visava que a Corte tomasse providências em relação a declarações feitas por um senador do PL-PR sobre o resultado das eleições de 2022.
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Contexto das Alegações Polêmicas
Segundo o ministro, Lindbergh, o senador teria feito insinuações em um pronunciamento público. As falas questionavam a legitimidade da eleição do presidente Lula, do PT, ocorrida em 2022.
Declarações Questionando o Processo Eleitoral
O ex-juiz da Lava Jato, ao se filiar ao PL no dia 24 de março, proferiu declarações como: “A visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito – entre aspas – aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento”.
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Limites Legais e Atribuições do STF
Moraes, relator do caso, esclareceu que a legislação brasileira não permite que um deputado apresente uma denúncia para que o STF inicie um processo criminal. Essa função é, na verdade, uma atribuição exclusiva do Ministério Público Federal (MPF).
Supervisão Judicial em Vez de Ação Penal
Apesar disso, o ministro ressaltou que, embora a titularidade da ação penal seja do MPF, o Supremo Tribunal Federal ainda pode exercer seu dever de supervisão judicial. Isso significa que a Corte pode atuar para “evitando ou fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação”.
Posicionamento do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal também havia se manifestado sobre o caso. O órgão apontou pelo não conhecimento dos pedidos apresentados pelo deputado federal.
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