O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da aprovação que permitia o acesso aos dados da empresa Maridt, que possui o ministro Dias Toffoli entre seus sócios. A decisão surge em resposta a uma ação que questiona o cumprimento dos limites da investigação conduzida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre organizações criminosas.
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A aprovação da CPI, ocorrida na última quarta-feira, 25, de 2026, autorizava a obtenção de informações da Maridt entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2026.
Descumprimento do Objeto da Investigação
Gilmar Mendes considerou que a CPI extrapolou os limites estabelecidos para a investigação, caracterizando um descumprimento grave. Em sua decisão, o ministro classificou a medida como “providência invasiva” e sem a devida fundamentação. Ele criticou a justificativa apresentada pela CPI, argumentando que não havia conexão entre as medidas de quebra de sigilo e o objeto original da investigação.
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Questionamentos sobre a Finalidade da Investigação
O ministro Gilmar Mendes expressou preocupação com o desvio de finalidade na deliberação da comissão, questionando se as medidas de quebra de sigilo contribuíam para expor o “modus operandi” das facções criminosas. Ele apontou falhas e imprecisões na justificativa apresentada pela CPI, destacando um “salto lógico e jurídico” na tentativa de combater o crime organizado.
Envolvimento de Dias Toffoli e Outras Investigações
Dias Toffoli, ministro do STF e sócio da Maridt, confirmou o fato em nota. A empresa estava envolvida na negociação da participação em um resort, o Tayayá, no Paraná, com um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Toffoli declarou ter informado à Receita Federal os valores recebidos e negado qualquer valor de Vorcaro ou seu cunhado Fabiano Zettel.
A investigação também envolveu o Banco Master, onde Toffoli era relator de investigação.
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Novas Aprovações e Convocações Parlamentares
Em paralelo, a CPI também aprovou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master e da gestora de investimentos Reag, ambos liquidados pelo Banco Central. Além disso, foram autorizadas a convocação de Daniel Vorcaro e dos irmãos de Dias Toffoli para prestar esclarecimentos.
As convocações são obrigatórias, enquanto os convites são facultativos. A situação continua sob análise pelos parlamentares, que buscam esclarecer os fatos envolvendo as instituições financeiras.