Parlamentares da oposição manifestaram forte descontentamento com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu alguns pontos da Lei do Impeachment. A medida, tomada em caráter liminar, alterou significativamente os critérios para iniciar um processo de impeachment no Senado e restringiu quem pode apresentar denúncias contra ministros do STF.

A mudança central é o aumento do quórum necessário para iniciar um processo no Senado, que agora exige a aprovação de dois terços dos senadores, ou 54 votos, em vez da maioria simples anteriormente exigida.

Além disso, a decisão limitou a capacidade de cidadãos, parlamentares e entidades de protocolar pedidos de impeachment, transferindo essa prerrogativa exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo da decisão, segundo o ministro Gilmar Mendes, é evitar que o processo de impeachment seja utilizado como instrumento de pressão ou intimidação contra o Poder Judiciário, reservando-o para situações excepcionais e técnicas, e não para disputas políticas.

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Reações no Congresso Nacional

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) emitiu uma nota oficial, enfatizando a necessidade de defender a Constituição e o equilíbrio entre os poderes. Ele ressaltou que a Constituição de 1988 distribui competências, e não as concentra, e que o artigo 52 estabelece como prerrogativa do Senado processar e julgar ministros do STF.

Para Viana, restringir quem pode acionar o Senado “corroer o equilíbrio institucional” e enfraquecer o papel do Parlamento.

Outro parlamentar, Eduardo Girão (Novo-CE), classificou a decisão como “escárnio dos escárnios”, e apontou que Gilmar Mendes, um dos ministros mais citados em pedidos de impeachment, estaria “advogando em causa própria”. Girão afirmou que o ministro deveria ter se declarado suspeito.

Críticas e Argumentos da Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) considerou a liminar um “golpe de Estado”, alegando que a mudança cria barreiras excessivas para qualquer processo de responsabilização. Jordy enfatizou que o Senado precisa reagir ou o processo de impeachment perderá sua relevância.

O deputado Zucco (Republicanos-RS) argumentou que a decisão “retira do Senado e do povo o direito de pedir impeachment” e entrega essa prerrogativa exclusivamente à PGR. Para Zucco, a medida “cria uma blindagem sem precedentes” aos ministros da Corte.

Contexto da Decisão

A decisão de Gilmar Mendes ocorreu em meio a discussões e movimentos no Congresso para ampliar os mecanismos de controle sobre o STF, e após críticas recorrentes de parlamentares às decisões da Corte. A liminar suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950, com base na alegação de que esses pontos não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

Até o momento, nenhum ministro do Supremo foi removido por meio do processo de impeachment, apenas um foi temporariamente afastado em 1969, durante o regime militar.