O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comentou durante a abertura da sessão desta quinta-feira (23) a aprovação, pelo Senado, de uma proposta para limitar as decisões individuais dos ministros da Corte.
O ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Casa, afirmou que a PEC representa uma “ameaça” ao Judiciário. O ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, também criticou o texto (veja mais abaixo).
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A proposta proíbe decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
No meio político, a PEC é interpretada como uma reação do Congresso a decisões recentes do STF. De acordo com deputados e senadores, vários dos assuntos debatidos pelo tribunal deveriam, na verdade, ser tratados pelo parlamento.
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“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, afirmou o ministro.
Barroso destacou que o “Senado merece toda a consideração institucional e respeito por suas deliberações. A vida democrática se constrói por meio do diálogo constante em busca de soluções para o país”. No entanto, ele enfatizou que o “STF não identifica motivos para alterações constitucionais que visem modificar as regras de seu funcionamento”.
“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.
Barroso recordou as decisões do STF em crises recentes enfrentadas pelo país e defendeu que os ministros devem manter suas condições para continuar desempenhando suas funções.
“O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, declarou o ministro.
Barroso ainda afirmou que “em todos os países que experimentaram retrocesso democrático, a mudança começou pelas supremas cortes”. Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
“Esta Casa não é composta de medrosos”
Em seu discurso, Gilmar Mendes destacou a necessidade de “altivez” para enfrentar tentativas de interferência no Judiciário.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, afirmou Gilmar.
O ministro argumentou que ameaças contra a democracia não recebem a devida atenção do Legislativo, que optou por limitar o STF. Ele chamou isso de “estranha prioridade”.
“Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia! O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade!”, completou.
Mendes ainda afirmou que “não se pode brincar de fazer PEC” e destacou que o STF “não tolera intimidações”.
“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, concluiu o ministro.
“Intimidações”
O ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, também contestou a PEC. Ele afirmou que a Constituição garantiu independência ao Judiciário.
“Essa Corte não é formada por covardes e nem por medrosos. A Constituição assegurou a independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e a separação de poderes”, declarou Moraes.
O ministro enfatizou que o direito do Senado de legislar não pode se transformar em “intimidações” ao STF.
“A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são discussões importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do poder judiciário, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal”, adicionou.
Moraes também destacou, como exemplo, as ações monocráticas do STF durante o auge da pandemia de Covid.
“Durante a pandemia, a defesa da vida, a proteção da saúde, a promoção da vacinação – várias decisões urgentes foram tomadas por meio de medidas liminares dos relatores. A necessidade imediata dessas medidas, posteriormente confirmadas pelo colegiado, salvou inúmeras vidas durante a pandemia”, concluiu o ministro.
