O ministro do STF, Alexandre de Moraes, rejeitou na segunda-feira (12.mai.2025) o pedido da defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento enquanto a Câmara analisa uma solicitação do PL para interromper o curso da ação penal.

Os advogados sustentaram que a deputada possuía direito à suspensão, considerando que os crimes que a acusavam foram praticados durante o exercício de suas funções. Zambelli exerce mandato na Câmara desde 2019, sendo reeleita em 2022. O recurso utilizado é o mesmo apresentado pelo deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu na Corte por tentativa de golpe de Estado, e que poderia favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Supremo Tribunal Federal julga a condenação da deputada e do hacker Walter Delgatti Neto, envolvidos no caso “Vaza Jato“, pelos crimes de invasão a sistema de computador e falsidade ideológica. A decisão se refere à invasão do sistema do CNJ e à origem do mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

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Moraes argumentou que a suspensão do processo só seria possível se crimes tivessem ocorrido no período em que Zambelli estava em exercício. A denúncia da PGR indica que os delitos de agosto de 2022 a janeiro de 2023, compreendendo o 1º mandato e o período anterior à diplomação para o 2º, foram praticados por Zambelli.

O magistrado utilizou um trecho do voto do ministro Flávio Dino no julgamento de Ramagem para justificar a restrição temporal do pedido de suspensão.

Conforme destacado pelo ministro Flávio Dino, “o Poder Legislativo somente pode pretender suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes supostamente cometidos após a diplomação do mandato em curso”, declarou. O ministro Cristiano Zanin também mencionou a temporalidade em seu voto, utilizada por Moraes na decisão.

Moraes também argumentou que a Câmara não se pronunciou sobre o recurso apresentado pela congressista. Ainda afirmou que a fase de instrução penal já foi encerrada e o julgamento para decisão final iniciado, o que “extingue qualquer possibilidade de atuação da Casa Legislativa”.

O julgamento contra Zambelli está em andamento no plenário virtual da Corte. A maioria dos ministros já votou pela condenação dela a 10 anos de prisão e Delgatti a 8 anos. O colegiado também é favorável à perda do mandato da congressista e à declaração de inelegibilidade por 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, que pode registrar seu voto até as 23h59 de sexta-feira (16.mai).

Recurso

Os advogados de Zambelli afirmaram na segunda-feira (12.mai) que o PL protocolou o recurso em 29 de abril e que a Câmara precisaria decidir até 13 de junho.

O recurso utilizou o mesmo instrumento da agência no caso de Ramagem. Com base no artigo 53 da Constituição, a Câmara decidiu pela suspensão integral da ação penal a que o congressista responde por tentativa de golpe de Estado em 2022.

O parlamentar do Rio de Janeiro, contudo, viu a Primeira Turma da Corte restringir a decisão da Câmara. Ele não responderá pelos crimes praticados após sua diplomação e a suspensão se aplica apenas ao congressista e não aos demais réus do processo, incluindo Bolsonaro.

Compreenda o caso.

A Polícia Federal indiciou Zambelli e o hacker da “Vaza Jato”, Walter Delgatti Neto, em fevereiro de 2024. Segue a íntegra do relatório (PDF – 38 MB).

A parlamentar, conforme alegado pela defesa do hacker, teria quitado R$ 40.000 para a invasão de “qualquer sistema do Judiciário”. Zambelli nega ter contratado ou pago pelas invasões.

Na denúncia apresentada à Polícia Federal em novembro de 2023, a defesa de Zambelli reiterou a acusação de mitomania (compulsão por mentir) contra Walter Delgatti Neto. A íntegra (PDF – 1 MB) está disponível.

O hacker reiterou que a ordem do ataque ao site foi dada pela deputada. Na comissão, ele também alegou que Bolsonaro ofereceu anistia em caso de prática ilícita.

Ariovaldo Moreira, advogado do hacker da Vaza Jato, também declarou que Delgatti informou à Polícia Federal detalhes da sala em que se encontrava no Ministério da Defesa, para auxiliar na elaboração de um relatório sobre vulnerabilidades nas urnas eletrônicas.

Fonte: Poder 360