O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada federal Carla Zambelli para interromper o processo judicial sobre a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O ministro declarou que, ademais de não haver qualquer manifestação da Câmara dos Deputados pedindo a suspensão do processo penal contra Zambelli, a Constituição não admite tal medida neste caso.
Afirma que os atos pelos quais a parlamentar está sendo julgada ocorreram antes de sua formatura. Destaca que o processo foi concluído e que os ministros se concentram na determinação da sanção penal, o que impede qualquer intervenção da Câmara dos Deputados.
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A defesa de Zambelli apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (12) sustentando que o Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) teria encaminhado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, um requerimento solicitando a suspensão da ação penal.
Os advogados solicitavam, a suspensão do julgamento realizado no plenário virtual da Corte até que o Legislativo votasse o requerimento.
Se um deputado for denunciado por crime praticado após sua diplomação, o STF deve notificar o Congresso, que pode, mediante iniciativa partidária, revogar o processo.
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O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) teve parte da ação penal contra ele suspensa pela Suprema Corte, o que o isentou de responder a dois crimes denunciados como parte da trama golpista até o término de seu mandato.
Caso Zambelli
O Supremo Tribunal Federal iniciou na sexta-feira (9) o julgamento de Zambelli e do hacker Walter Delgatti, sob suspeita de invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos.
A votação dos ministros será em sessão virtual. O formato não contempla discussão entre os membros, que registrarão seus votos no sistema eletrônico do Supremo até o dia 16.
A Corte possui agora a maioria necessária para condenar a deputada a 10 anos e seis meses de prisão, e Delgatti a oito anos. Luiz Fux ainda não emitiu seu voto.
Investigação aponta que eles inseriram documentos falsos no sistema do CNJ, incluindo um mandado de prisão contra Moraes.
Fonte: CNN Brasil