O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou na quarta-feira (21.mai.2025) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode ser alvo de sanções por violações de direitos humanos. Em audiência no Congresso dos EUA, o chefe da diplomacia norte-americana mencionou a Lei Magnitsky para justificar a punição.

O Ato Magnitsky, aprovado em 2012, permite que o governo dos EUA bloqueie ativos financeiros e impeça a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi estabelecida para responsabilizar autoridades russas, mas foi expandida para incluir cidadãos de diversos países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.

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A legislação recebeu esse nome em referência ao advogado russo Sergei Magnitsky, que revelou casos de corrupção no governo russo. Ele faleceu em 2009, em uma prisão de Moscou. O propósito era sancionar os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.

Em 2016, a legislação foi expandida para incluir indivíduos de qualquer nacionalidade acusados de corrupção ou violação dos direitos humanos. O documento menciona como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais praticadas por autoridades ou que defendem a liberdade de expressão, religiosa, entre outras.

Podem ser alvos funcionários governamentais — ou associados — responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam a expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento ilícito.

Se Moraes for inserido em uma dessas categorias, estaria sujeito às penalidades previstas na legislação.

Em segundo lugar, o sujeito ou entidade penalizada fica impedido de realizar operações comerciais com empresas americanas ou que operem no país. Além disso, não pode possuir qualquer ligação comercial com pessoas residentes nos EUA ou que se encontrem no país. Isso acarreta no bloqueio de contas bancárias –incluindo as de instituições brasileiras– e no cancelamento de cartões de crédito de origem norte-americana.

A penalidade também pode resultar na perda de bens no país e no confisco de ativos em dólar mantidos nos Estados Unidos ou no exterior.

As empresas americanas devem supervisionar o cumprimento das sanções, correndo o risco de o governo ampliar as penalidades a elas. Adicionalmente, outra consequência possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.

Adicionalmente, outros países possuem leis semelhantes às implementadas nos Estados Unidos, abrangendo Reino Unido, União Europeia e Canadá, podendo ampliar as sanções se for considerado adequado.

Caso Moraes seja tido como apto a compor a lista de indivíduos sancionados pela Lei Magnitsky, o Departamento de Estado ou o Departamento do Tesouro deverão notificar o governo. Os comitês de Relações Exteriores do Senado e da Câmara também podem realizar essa comunicação.

Fonte: Poder 360