O pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda integralmente o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.
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O processo foi direcionado a Moraes em prevenção, foi encaminhado a um ministro que já conduz outra investigação relacionada – no caso, a investigação sobre a trama golpista, na qual Ramagem é réu – para garantir coerência e evitar decisões contraditórias.
A ação aberta por Motta é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e, será julgada independentemente do caso golpista. Caso não seja arquivada, será analisada pelo Plenário da Corte.
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A ADPF é um instrumento utilizado para contestar a infringência de princípios constitucionais basilares.
Motta solicita que o Supremo Tribunal Federal siga a decisão da Câmara dos Deputados, tomada no início de maio. Na sessão plenária do Legislativo, os deputados decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
Contudo, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF decidiu que apenas dois dos cinco crimes teriam o andamento suspenso, pois somente eles teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem, em desacordo com a decisão dos deputados.
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O documento encaminhado ao STF sustenta que a interpretação da Corte configura violação direta e explícita aos princípios fundamentais da separação de poderes e da imunidade parlamentar formal.
Restringir de forma absoluta e desproporcional o alcance da prerrogativa constitucionalmente assegurada ao Parlamento, esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.
Fonte: CNN Brasil