O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista, mais tempo para análise, no julgamento de decisão que suspendeu uma lei estadual do Rio de Janeiro que determinava que companhias aéreas transportassem gratuitamente, na cabine, animais de suporte emocional ou de serviço em voos com origem ou destino no estado.

Os ministros julgam virtualmente se mantêm ou não a decisão liminar do ministro André Mendonça, que suspendeu a norma em novembro do ano passado.

Com o requerimento de vista, o processo é suspenso até 90 dias, período para que Moraes remeta o caso novamente à sessão plenária.

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O caso foi levado ao STF por meio de uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que sustentou a inconstitucionalidade da lei fluminense. A organização afirma que somente a União possui competência para legislar sobre direito aeronáutico e transporte aéreo.

Mendonça concordou com a CNT e, em sua decisão, ressaltou que a regulação sobre o tema já é realizada por meio de resoluções e portarias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a quem compete disciplinar esse tipo de serviço.

A Constituição estabelece que somente a União possui competência para legislar sobre direito aeronáutico, diretrizes da política nacional de transportes, navegação aérea e transportes.

Discussão no Congresso

O Congresso também está discutindo um projeto de lei que estabelece normas para o transporte de animais domésticos por companhias aéreas. A proposta ficou popularmente conhecida como “Lei Joca”, devido a ter sido apresentada após a morte de um labrador que foi transportado em um voo da Gol.

Em junho do ano corrente, o texto foi aprovado pelo Senado e retornou para análise da Câmara dos Deputados, uma vez que a relatora da proposta na Casa, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), propôs alterações no projeto.

A Câmara examina as alterações implementadas e o texto deverá ser analisado por comissões temáticas e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser levado à votação em plenário.

O parecer da senadora flexibiliza partes do texto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2024. O projeto original exigia que as companhias aéreas transportassem animais de estimação na cabine do avião.

Aprovada a matéria, os animais podem ser transportados tanto na cabine quanto no compartimento de bagagem, conforme o tamanho e o peso. A exceção se aplica aos cães-guia, que podem viajar com seus tutores. Adicionalmente, a legislação estabelece a disponibilidade do serviço de rastreamento para animais de estimação.

Fonte: CNN Brasil