Mototáxis em São Paulo: Projeto de Lei Define Regras e Proíbe Circulação em Áreas Críticas

A Câmara Municipal de São Paulo apresentou nesta quarta-feira, 3, um projeto de lei com o objetivo de regular o transporte de passageiros por motocicletas na capital. A iniciativa surge após uma disputa que durou quase um ano entre a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e as empresas 99 e Uber.

O projeto busca estabelecer regras claras para o serviço, que até então operava de forma irregular.

A proposta, relatada pelo vereador Paulo Frange (MDB), restringe a circulação de mototáxis em áreas centrais expandidas e vias de trânsito intenso, como as marginais Tietê e Pinheiros, além da Avenida 23 de Maio. O projeto se baseia em um estudo que aponta que 78% das áreas mais críticas para acidentes envolvendo motocicletas estão localizadas na periferia da cidade.

Leia também:

Senador Vieira propõe Marco Legal e tributo em PL Antifacção contra crime organizado

CCJ aprova extinção de registro de .Na: controvérsia e críticas à lei

Caminhoneiros em Greve Nacional Exigem Anistia e Reverter Cenário com Bolsonaro

Para os condutores, o projeto estabelece requisitos rigorosos, incluindo idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação A emitida há pelo menos dois anos, curso especializado para transporte de passageiros, anotação de atividade remunerada e a ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.

Além disso, é obrigatório o exame toxicológico com janela mínima de 90 dias.

As motos utilizadas no serviço devem atender a critérios específicos, como idade máxima de oito anos, Certificado de Segurança Veicular, registro na categoria “aluguel”, motor entre 150 e 400 cilindradas, alças metálicas de apoio e dispositivo de proteção para as pernas do passageiro.

As plataformas de aplicativos também terão obrigações, como cadastrar apenas condutores regularizados, fornecer dados detalhados sobre as viagens (origem, destino, tempo de deslocamento, valores cobrados e registros de sinistros) e oferecer seguro de acidentes pessoais aos passageiros.

Cada motociclista poderá cadastrar apenas um veículo, e as empresas deverão criar áreas de apoio e descanso.

A votação do projeto está prevista para esta quinta-feira, 4, em primeiro turno, com expectativa de retorno ao plenário na próxima semana para discussão de emendas. O prefeito Ricardo Nunes já manifestou a impossibilidade de iniciar o serviço em 11 de dezembro, devido à não conclusão do cadastro dos condutores.

Ele defende a legalidade do decreto municipal que proíbe o serviço e acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá validar sua decisão.