A Proposta de Emenda Legislativa 3214/23 estabelece que os documentos dos veículos indiquem o município e o estado de registro do veículo, juntamente com a bandeira da respectiva unidade federativa.
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Já aprovado pelo Senado Federal, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados. Caso se transforme em lei, a norma entrará em vigor após 1 ano da sua publicação.
O idealizador do projeto, senador Esperidônio Amin (PP-SC), afirmou que a inclusão de dados sobre o estado e o município onde um veículo está registrado auxilia no trabalho de fiscalização, permitindo que as autoridades policiais e de trânsito identifiquem com facilidade a origem dos veículos em casos de infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados.
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Próximos passos
A proposta será analisada de forma definitiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça; e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte por: Poder 360
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