Municípios buscam compensação direta por perdas com isenção do Imposto de Renda

A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) solicitou ao deputado Arthur Lira (PP-AL) a inclusão em seu relatório uma garantia de ressarcimento aos municípios pela perda de receita decorrente do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Lira é o relator do projeto de lei que isenta de tributo quem recebe até R$ 5.000 por mês. A associação busca a criação de uma regra que determine que a União repasse diretamente às cidades o valor perdido com a redução da arrecadação do IR retido na fonte.

Um dispositivo constitucional nos artigos 157 e 158 estabelece que o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) retido na fonte sobre os salários de servidores públicos municipais e estaduais deve ser destinado aos cofres de prefeitos e governadores.

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A isenção da cobrança de IR sobre a renda de até R$ 5.000 mensais causa a perda de aproximadamente R$ 12,5 bilhões em receita anual para os governos locais. Os estados também buscam a compensação pela redução da arrecadação.

A FNP busca impedir que a compensação pela perda do Imposto de Renda retido na fonte seja realizada através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) devido ao fato de que, nesse cenário, o dinheiro seguiria regras próprias do fundo para ser redistribuído e não necessariamente compensaria o valor exato perdido por cada cidade. Segundo a frente, tal medida poderia gerar “injustiças federativas”.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, afirma que o modelo de repasse extraordinário de recursos da União pode seguir os exemplos já adotados em situações como o piso salarial da enfermagem e a gratuidade do transporte público.

Os municípios reivindicam um ressarcimento de R$ 4,8 bilhões, na proporção exata das perdas. Não pode haver participação de Leão Kassis. O critério de distribuição deve ser baseado na diferença entre o que seria arrecadado e na não retenção do Imposto de Renda sobre os funcionários públicos. A Lei Kandir, aprovada em 1996, isentou as exportações de produtos da cobrança do ICMS por Estados e pelo Distrito Federal. A lei estabeleceu compensações financeiras, mas sempre foi criticada por governadores por perdas na arrecadação estadual.

O prefeito de João Pessoa (PB), Cicero Lucena (PP), vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional da FNP, se reuniu com Lira em 23 de abril para tratar do projeto de lei 1087, de 2025, que amplia a faixa de isenção do IRPF. Ele também propõe descontos para a faixa de R$ 5.000 a R$ 7.000. Segundo Perre, Lira recebeu o pedido com entusiasmo e afirmou que não é justo que as cidades percam arrecadação.

A FNP projeta perdas de aproximadamente R$ 4,8 bilhões anualmente para os municípios devido ao aumento da isenção do IR em razão da redução da retenção do tributo pago por servidores públicos municipais. Cidades com mais de 80 mil habitantes seriam mais afetadas, com perdas estimadas em R$ 2,6 bilhões. Municípios com menos de 80 mil habitantes perderiam R$ 2,22 bilhões.

Considerando o repasse do FPM em 2024 no valor de R$ 3,25 bilhões para cidades pequenas, a FNP projeta que esses municípios poderiam ter uma perda de R$ 1,03 bilhão. Já as grandes cidades, que receberam R$ 1,60 bilhão do fundo no ano passado, teriam um ganho de R$ 1,03 bilhão.

O mérito da questão é reconhecido, porém a preocupação reside na falta de recursos financeiros. No meu município, há uma diferença de R$ 45 milhões em caixa da prefeitura. Não desejamos que se repita o modelo conhecido como Lei Kandir. Esse tema exige atenção. Trata-se de uma lógica que se estabeleceu em todo o país, transferindo responsabilidades para os municípios sem garantir o devido suporte financeiro. Não podemos e não vamos renunciar a um instrumento que ofereça compensação, afirmou o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), vice-presidente da FNP. Segundo ele, o orçamento total da capital gaúcha é de R$ 12 bilhões anualmente, com 33 mil servidores públicos ativos e inativos.

Lira pretende apresentar seu parecer à comissão especial em 27 de junho para que ele seja votado até 16 de julho. A Câmara foi instalada em 6 de maio. O ex-presidente da Câmara acredita que o plenário votará a proposta até o fim do primeiro semestre.

A proposta foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 18 de março. O projeto determina o aumento da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) de R$ 3.036 para R$ 5.000. Caso seja aprovada pelo Congresso, a alteração entrará em vigor para o ano de 2026.

O Ministério da Fazenda declarou que os Estados e municípios não receberiam compensação do governo federal pela redução da arrecadação de Imposto de Renda de pessoas com rendimentos até R$ 5.000 mensais. O ministério de Fernando Haddad justificou que, apesar da queda na arrecadação do imposto retido na fonte de servidores públicos locais, os entes federativos se beneficiariam do crescimento da massa salarial e do consumo.

A equipe econômica argumentou que haveria mais recursos disponíveis para os brasileiros devido ao aumento das isenções. Dessa forma, estados e municípios incrementariam a arrecadação com ICMS, ISS e, posteriormente, IBS, uma vez que as pessoas teriam, em tese, maior poder de compra.

A FNP contestou o argumento da equipe econômica e, na época, afirmou que, mesmo que a arrecadação federal do IR permanecesse neutra entre as medidas de desoneração e oneração previstas na proposta enviada ao Congresso, municípios sofreriam prejuízo pela redução da retenção do IR dos servidores municipais.

A Frente realizou cálculos com base no documento da proposta governamental, na organização do sistema de funcionalismo de cada município (quantidade de servidores e salários) e na verificação da existência de pagamentos a servidores inativos.

O governo pretende compensar a perda total, incluindo o impacto para a União, por meio do aumento da tributação sobre altos salários (a partir de R$ 50 mil mensais) e dividendos, o que aumentaria o volume de arrecadação destinado aos fundos. O governo anterior de Jair Bolsonaro (PL) buscou taxar dividendos, porém o então ministro da Economia, Paulo Guedes, não obteve sucesso no Congresso e desistiu da proposta.

Fonte: Poder 360