Nova emenda permite isenção de licença ambiental para obras de saneamento até o ano de 2033

Aprovada nesta quarta-feira (21) à noite pelo Senado, uma emenda ao projeto de lei 2.159/21 dispensa de licença ambiental novas estações de tratamento de água e esgoto até que as metas de universalização do saneamento básico sejam alcançadas.

A incorporação do dispositivo no texto final do PL do Licenciamento Ambiental, que tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional, foi comemorada pelo setor privado.

A alteração é fundamental para modificar a situação do saneamento no Brasil, segundo Christianne Dias, diretora executiva da Abcon (associação que representa as concessionárias privadas de água e esgoto).

Desde 2020, a Abcon relata que apenas quatro projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário obtiveram licenças ambientais em âmbito federal, enquanto outros 39 permanecem em análise.

A isenção total de licenciamento permanece válida até o alcance das metas previstas no marco legal do setor, que define o ano de 2033 – em certos casos, 2040 – para a universalização dos serviços.

A partir daí, implementaria o sistema de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para os empreendimentos de saneamento.

A LAC não está em funcionamento e implementa um sistema de licenciamento autodeclaratório, no qual o empreendedor deve atender aos requisitos prévios do órgão ambiental e submeter-se à fiscalização subsequente.

A emenda aprovada, inserida pela relatora Tereza Cristina (PP-MS) no texto final, é de autoria do senador Alan Rick (União-AC).

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Fonte: CNN Brasil