Novas indicações de parlamentares afetam remuneração, funcionamento das casas legislativas e proposições

A aprovação do projeto alterando o número de deputados de 513 para 531 pode afetar, além do orçamento da Câmara, a formação das assembleias legislativas e as proposições parlamentares.

A proposta de alteração nas indicações de parlamentares será discutida em sessão plenária do Senado nesta quarta-feira (25). O texto encontra oposição de alguns senadores, contudo, possui o apoio e o compromisso de votação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A proposta foi aprovada na Câmara em 6 de maio. O relator foi o deputado Damião Feliciano (União-PB). Seu parecer incluiu uma estimativa da Direção-Geral da Câmara do impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões.

O total de despesas deve ser ampliado. Em virtude da Constituição, a elevação do número de deputados federais implica em modificações nas assembleias legislativas. Haverá, no mínimo, 30 novos deputados estaduais e, maiores gastos.

A legislação constitucional determina que as casas legislativas estaduais devem possuir uma representação três vezes superior à do estado, caso o total exceda 36. Em tal situação, cada deputado federal com mais de 12 anos contribui com um novo deputado estadual para a assembleia.

A proposta a ser votada pelo Senado institui a criação de novas cadeiras a partir das eleições de 2026, visando a representação de nove estados na Câmara dos Deputados.

O projeto contempla novas oportunidades de emprego nos seguintes estados: Pará (4 vagas); Santa Catarina (4); Amazonas (2); Mato Grosso (2); Rio Grande do Norte (2); Paraná (1); Ceará (1); Goiás (1); Minas Gerais (1).

A inclusão nas despesas do Legislativo seria definitiva, gerando impacto financeiro contínuo. A avaliação da proposta se dá em um momento em que o Congresso exige maior responsabilidade fiscal do Executivo.

Caso o projeto seja aprovado, as novas despesas só devem entrar em vigor a partir de 2027, após as eleições do próximo ano. De acordo com a Direção da Câmara, mesmo neste ano, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria os novos gastos, conforme o relatório de Damião Feliciano.

Davi Alcolumbre já defendeu que a proposta não resultará em “algum” incremento de gastos.

Adicionalmente ao salário, benefícios e reembolsos destinados aos novos deputados, o incremento nos gastos contempla a criação de uma verba de gabinete. Segundo a Câmara, cada parlamentar poderá contratar entre cinco e 25 secretários parlamentares para prestar serviços de secretaria, assistência e assessoria nos gabinetes em Brasília ou nos estados.

Cada deputado possui à disposição uma verba mensal de R$ 133.170,54 para as despesas de seu gabinete, incluindo o pagamento de salários de secretários parlamentares e funcionários, que não são servidores públicos e são selecionados diretamente pelo deputado.

Alterações.

Outrossim, as alterações parlamentares também devem contemplar ajustes se o Senado autorizar o aumento no número de deputados e a proposição for sancionada.

Deputados e senadores possuem o direito a emendas individuais. Com um número maior de assentos, o montante destinado a esses recursos deverá ser distribuído por uma quantidade maior de parlamentares. Uma alternativa é elevar o limite definido na Constituição para o montante.

Atualmente, conforme a Constituição, as emendas individuais estão sujeitas a um limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária. A metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Para aumentar o valor das emendas individuais, seria necessária a aprovação do Congresso de uma proposta de emenda à Constituição.

Fonte por: CNN Brasil