O novo marco legal para as concessões e parcerias público-privadas (PPPs), a ser votado na Câmara dos Deputados na terça-feira (6), inclui a criação da concessão por adesão, que pode simplificar as concessões em municípios menores.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O sistema possibilita que as prefeituras utilizem licitações já realizadas por gestões anteriores, contanto que as condições contratuais sejam equivalentes e comprovada a sua vantagem.
A proposta, apresentada pelo relator no relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), é caracterizada como um instrumento que visa simplificar a concessão de licenças em municípios menores, com pouca infraestrutura técnica e processos administrativos demorados.
LEIA TAMBÉM!
A proposta visa simplificar os procedimentos, possibilitando o aproveitamento de contratos já licitados.
A modernização da iluminação pública, através de licitações e contratos com empresas privadas, pode ser utilizada como modelo para outras cidades da região.
As prefeituras poderiam adotar as mesmas condições contratuais por meio da concessão por adesão.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O dispositivo, contudo, tem suscitado críticas. Diversos especialistas do setor o avaliam com cautela. Um argumento contrário é que o modelo não foi testado e poderia ser empregado como forma de contornar a exigência constitucional de licitação.
O relatório, contudo, estabelece medidas de segurança para evitar tal cenário. A soma dos contratos celebrados não poderá exceder 200% do valor da contratação original, e um plano elaborado pela prefeitura deverá comprovar a vantagem da adesão.
O texto também estabelece que o edital da licitação original já inclui cláusulas que autorizam a adesão por outros entes. os concorrentes estariam informados sobre essa condição durante a disputa.
forma clara
Marco legal novo
O relatório aborda o Projeto de Lei 7.063/2017, cuja urgência já foi aprovada pela Câmara. O texto é considerado prioritário pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e conta com o apoio do governo.
Após anos de debates com participação de diversos setores da infraestrutura, o novo marco das PPPs visa atualizar as normas e oferecer maior segurança jurídica a projetos nas áreas de energia, transportes, saneamento e outras concessões de serviços públicos.
A proposta atualiza as normas relativas a leilões, o equilíbrio contratual, as garantias e os prazos de análise pelos órgãos de controle.
O texto determina um período de 120 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliar projetos de concessão apresentados por agências reguladoras ou pelo órgão autorizador.
Assim também são estabelecidos reajustes automáticos de tarifas com base em índices e fórmulas matemáticas, sem a necessidade de avaliação prévia do governo ou da agência reguladora, contanto que o ente autorizador não aprove os valores até 30 dias após a data-base contratual.
A proposta possibilita a combinação de projetos de áreas distintas em um único contrato, incluindo um porto e uma ferrovia, e estabelece critérios mais definidos para a mudança de propriedade das concessões.
Mais uma inovação é a criação de “acordos multipartitários” entre o ente autorizador, a concessionária e os financiadores, visando assegurar a manutenção dos projetos em situações de dificuldades com a empresa responsável pela operação.
Uma das questões mais controversas do parecer é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que estabelece pena de prisão para funcionários públicos que emitam licenças ambientais em conflito com a legislação.
Brasil pode ser protagonista na transição para um mercado de baixo carbono.
Fonte: CNN Brasil