Justiça Suspende Prorrogação Antecipada do Contrato Enel em São Paulo

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (9), foi motivada pela solicitação do prefeito Ricardo Nunes. O processo fica parado até que haja uma decisão final sobre o caso, que pode levar à caducidade ou rescisão do contrato atual.

Detalhes da Decisão Judicial

A tutela de urgência, concedida pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, exige que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informe, em até cinco dias, a íntegra do processo administrativo. O órgão regulador deverá avaliar tecnicamente se a Enel está prestando um “serviço adequado”, considerando eventos climáticos relevantes entre 2023 e 2025, além de indicadores específicos.

Reafirmação da Competência e Críticas à Enel

O juiz reafirma que a concessão de energia elétrica é uma competência da União e da Aneel. No entanto, admite a legitimidade do município em proteger o interesse coletivo local. A decisão também menciona “falhas reiteradas” da Enel, incluindo multas de R$ 320 milhões, reincidência de apagões em 2023 e 2024, e a ausência de comprovação de melhorias.

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