O CNJ vai monitorar casos e acordos de indenização da Braskem em Maceió

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar os processos, acordos e providências dadas pela Justiça sobre o caso do afundamento do solo pela exploração de uma mina da empresa Braskem, em Maceió.

A medida será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça para sugerir a implementação de ferramentas que facilitem o andamento dos processos judiciais e o pagamento de indenizações.

Em uma decisão assinada hoje, o corregedor-national de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ordena que os tribunais estaduais, federais e do trabalho tomem medidas e forneçam informações sobre o caso.

“O fato se apresenta como problema de múltiplas faces e que recomenda o acompanhamento mais estreito pela Corregedoria Nacional de Justiça, seja para saber qual tratamento judicial tem sido dado aos inúmeros processos de que se tem notícia, seja para propor, se for o caso, ferramentas de auxílio para que o litígio possa findar a contento”, afirmou o corregedor-nacional.

Uma das minas da empresa de exploração do minério sal-gema está sob risco de colapso desde a semana passada. As áreas ao redor do local foram interditadas e moradores precisaram deixar suas casas.

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Salomão disse não haver notícia de que houve o cumprimento de um acordo que visa implementar medidas de compensação e ressarcir os danos socioambientais e às famílias.

A Braskem e o Ministério Público Federal (MPF) fecharam um acordo em 2021, que foi aprovado pela Justiça Federal de Alagoas.

Salomão afirmou que não há informações sobre o cumprimento do acordo ou o início de processos individuais para cumprir a sentença. No entanto, é conhecido que, devido ao aumento dos danos relatados nas últimas semanas, muitas pessoas protestaram em Maceió/AL exigindo a indenização há três anos.

Salomão também cita no documento que 60 mil pessoas foram compulsoriamente removidas das casas em área de risco, o que originou “inúmeras ações, individuais e coletivas, referentes à responsabilidade civil do causador do dano”.

De acordo com o corregedor, ocorreu uma nova ação coletiva movida pelo MPF, Ministério Público de Alagoas e Defensoria Pública da União, devido à extensão da área de risco.

Salomão mencionou que o colapso teve efeitos prejudiciais no campo trabalhista. Essa informação foi coletada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que identificou consequências negativas nos empregos da região. Além disso, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública em relação a esse assunto.

Nesta semana a Prefeitura de Maceió pediu à Braskem a revisão do acordo mais recente sobre o caso, de R$ 1,7 bilhão firmado pela administração municipal com a companhia, em uma ação civil pública.

O acordo compensava completamente a Braskem pelos danos causados pela tragédia, abrangendo também terceiros ligados à empresa.

A Advocacia Geral da União (AGU) vai enviar a Alagoas uma equipe para avaliar a possibilidade de revisão de acordos feitos entre a Braskem e o poder público.

Acordos.

A Braskem fechou cinco acordos no total. O primeiro acordo foi fechado em janeiro de 2020 e teve o objetivo de desocupar áreas de risco. Ele foi assinado pela empresa, MPF, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública de Alagoas (DPE).

Embora não divulgue os valores, a Braskem diz que 17.828 indenizações foram pagas (93,2% do total esperado), com 99,3% das famílias que estavam em 14.543 imóveis em situação de risco realocadas.

Um mês depois, em fevereiro de 2020, a Braskem fechou um acordo com a prefeitura de Maceió, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Sebrae, Senai e Senac. Como resultado, a empresa destinou R$ 40 milhões para realizar ações nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Mutange e Pinheiro.

Algumas medidas incluíam a construção de escolas e a realização de programas de aprendizado e treinamento para os moradores, microempreendedores e profissionais da indústria e do comércio.

Em dezembro de 2020, a empresa fechou um acordo socioambiental com o MPF e a participação do Ministério Público de Alagoas. Esse acordo traz medidas para reduzir, compensar ou corrigir os danos causados pela desocupação dos bairros.

Em outubro de 2022, a Braskem fechou um acordo com a cidade de Maceió, o MPF (Ministério Público Federal), o Ministério Público de Alagoas e a Defensoria Pública da União. Esse acordo tem como objetivo implementar medidas socioeconômicas na região dos Flexais, que fica próxima à área de extração de sal-gema.

O mais recente acordo da empresa foi fechado em julho deste ano com a prefeitura de Maceió e prevê o pagamento de R$ 1,7 bilhão “de indenização, compensação e ressarcimento integral” à cidade “a todo e qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial provocado pela subsidência e pelo processo de desocupação dos bairros”.

Lado oposto

Entramos em contato com a Braskem nesta manhã, em busca de um posicionamento sobre a decisão do CNJ. Até agora, não houve resposta. Estamos aguardando para atualizar o texto.

A Braskem informou que desde 2019 está desenvolvendo ações em Maceió para garantir a segurança das pessoas e minimizar os impactos da desocupação de imóveis nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Pinheiro, Mutange e Farol.