O Congresso define prioridades na retomada das atividades parlamentares

Os deputados e senadores brasileiros retomam suas atividades na terça-feira (5) com a expectativa de votar, no segundo semestre, a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda até R$ 5 mil; a taxação de apostas e títulos de investimentos isentos; e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Neste semestre, também será importante o julgamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as prioridades do orçamento do próximo ano, e que já deveria ter sido encaminhada à sanção em julho, conforme determina a Constituição.

A Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Executivo, necessita da análise dos parlamentares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC espera pela criação da Comissão Especial.

Outras prioridades incluem o projeto para regulamentação da Inteligência Artificial (IA), em discussão na Câmara; e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude no INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Além disso, é importante destacar o projeto de novo código eleitoral, em tramitação no Senado; e a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção, distribuição e comercialização da energia no país e prevê isenção das contas para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que pode beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo.

Isenção do Imposto de Renda

A proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inclui a isenção do IR e a ampliação das faixas, é uma das principais prioridades do governo e do Parlamento para o segundo semestre.

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 foi aprovado em julho na comissão especial e está pronto para ser votado na Câmara. A proposta estabelece isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.

Aprovados parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros aspectos, elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor da redução parcial do imposto.

Para compensar a queda na arrecadação decorrente da isenção, o projeto estabelece a cobrança de uma taxa adicional progressiva que pode atingir 10% para indivíduos com renda superior a R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, será aplicada a pessoas com renda a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

MP ’BBB’

Uma das votações importantes para o governo é a do Projeto de Lei 1.303/2025, que prevê o aumento da taxação das empresas de apostas online, as chamadas bets, e a tributação de títulos de investimentos atualmente isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA).

Em convenção do PT neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann, ressaltou que essa é uma prioridade, juntamente com o projeto de isenção do IR.

Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Precisamos taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil.

Na quarta-feira que vem (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prestará esclarecimentos sobre o assunto na Comissão Mista.

Cassações

Ademais, o Partido dos Trabalhadores (PT) pretende pressionar pela cassata do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que promoveu, nos Estados Unidos (EUA), sanções contra a economia brasileira. Ele está sendo investigado por obstrução à Justiça no âmbito do processo que apura a tentativa de golpe de Estado pós-eleições de 2022.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também poderá perder o mandato nesta sessão legislativa, após a cassação aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara. A decisão requer confirmação no Plenário.

Ele foi acusado de quebra de decoro por expulsar da Câmara, aos pontapés, um militante de extrema-direita que o provocava. Glauber chegou a realizar greve de fome contra o processo em seu desfavor.

A Anistia Internacional e o Supremo Tribunal Federal discutem questões relacionadas à proteção de direitos humanos e à atuação de organismos internacionais.

A oposição, por sua vez, pretende priorizar, nesta sessão, o projeto de lei que anistia os condenados por tentativas de golpe perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras ações que restringem o alcance das decisões individuais dos ministros e a possibilidade de partidos questionarem decisões do Legislativo no Supremo, iniciativa que conta com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Extração e modificação.

A questão que pode ser tratada no Congresso, ainda em 2024, é a que autoriza a mineração em terras indígenas. O presidente da Câmara estabeleceu, em abril, um grupo de trabalho (GT) para apresentar, até o final de outubro, uma proposta para regular a mineração em territórios indígenas.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve votar em agosto um projeto que autoriza a exploração de garimpo em terras indígenas, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A reforma administrativa pode avançar na tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu grupos de trabalho para elaborar proposta de mudanças no regime do funcionalismo público do país, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Fonte por: Brasil de Fato