O Coparticipação emite alerta sobre risco fiscal decorrente de despesas negativas no Projeto de Lei Orçamentário 2026
A organização argumenta que a reforma deve ser concluída até 2029, a fim de prevenir uma situação de bloqueio da administração pública e o não cumprimento de deveres constitucionais.
A Unidade de Análise Fiscal Independente do Senado considerou improváveis as previsões de gastos discricionários negativos contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.
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A situação descrita, conforme relatório publicado nesta sexta-feira (23), desafia a lógica das execuções orçamentárias e infringe exigências constitucionais básicas, tornando o atual regime fiscal insustentável sem uma reforma estrutural até o final da década.
A IFI adverte que a margem para despesas discricionárias – compreendendo investimentos, o funcionamento da máquina pública e políticas públicas não obrigatórias – será drasticamente reduzida até se tornar negativa, o que é considerado tecnicamente inviável.
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De acordo com os dados do PLDO, os valores dessas despesas diminuiriam de R$ 164,1 bilhões em 2026 para R$ 75,3 bilhões em 2027, R$ 9,9 bilhões em 2028 e atingiriam R$ 42,9 bilhões em 2029.
Somente as despesas discricionárias líquidas — excluindo emendas parlamentares e os mínimos constitucionais de saúde e educação — revelam uma situação ainda mais crítica: R$ 10,9 bilhões em 2027, R$ 87,3 bilhões em 2028 e R$ 154,2 bilhões em 2029.
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Essas projeções, conforme a IFI, pressupõem que as despesas obrigatórias continuem a crescer e ocuparão quase toda a base fiscal disponível, deixando as discricionárias sem espaço e até em situação de déficit.
Isso negligencia a existência de pisos constitucionais para diversas despesas, comprometendo a oferta de serviços públicos essenciais.
O relatório afirma que as despesas discricionárias do Poder Executivo seriam reduzidas pelas despesas obrigatórias até atingirem valores negativos, cenário inviável.
A IFI também questiona a disparidade entre a meta de superávit primário de 1,25% do PIB em 2029 e a redução das despesas discricionárias, apontando que tal resultado seria alcançado apenas com cortes inviáveis no funcionamento essencial do Estado.
Os superávits fiscais previstos baseiam-se em premissas irrealistas, incluindo despesas discricionárias negativas, o que demonstra um desequilíbrio na estrutura das contas públicas.
Para a IFI, a ausência de medidas estruturais de controle de gastos, o arcabouço fiscal de 2023 apresenta risco elevado de colapso.
Com as despesas de fantasia reduzidas a valores negativos e sem margem para cortes, o risco fiscal aumenta e a execução orçamentária para os próximos anos se torna inviável, sinalizando um colapso iminente do arcabouço fiscal atual.
O relatório conclui que o aumento das despesas obrigatórias, o esgotamento do potencial de arrecadação e o congelamento do orçamento resultarão, “inevitavelmente, em uma profunda reforma do regime fiscal”.
A IFI sustenta que essa reforma deve ser implementada até 2029, a fim de prevenir um cenário de paralisação administrativa e o descumprimento de obrigações constitucionais.
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Fonte: CNN Brasil
