O deputado do Rio quer legalizar ações de grupos paramilitares- um novo projeto de lei

No Rio de Janeiro, o deputado estadual Anderson Moraes (PL) apresentou um projeto de lei que pretende permitir a atuação de grupos como os “justiceiros de Copacabana”.

Nos últimos dias, moradores da região, localizada em área nobre da capital fluminense, têm organizado grupos para combater a criminalidade no bairro. A iniciativa veio depois da escalada da violência na região.

Segundo o projeto, seria criado um programa chamado Guardião da Segurança Pública para reunir pessoas que praticam artes marciais ou que já foram agentes de segurança pública ou privada, com o objetivo de apoiar a polícia em regiões com muitos roubos e furtos.

“Os guardiões deverão ser capacitados pelos órgãos de segurança pública e possuir equipamentos necessários para imobilização do criminoso e comunicação imediata às delegacias de polícia, assim como abster-se da ação em caso de iminente risco à integridade física e à vida deste ou da vítima, atuando na comunicação do delito”, acrescenta o texto.

Segundo o projeto, o quadro dos “Guardiões da Segurança” deverá ser composto por pessoas de “variadas classes sociais, cor e sexo, sempre primando por ações pautadas pelo respeito aos direitos humanos, não obstante o necessário uso proporcional da força, como prevê a legislação penal”.

Por fim, o texto prevê que os “órgãos de segurança pública poderão capacitar os guardiões nas respectivas academias de artes marciais, mantido rígido protocolo a ser aplicado de forma linear nestes ambientes” e que o estado fica “autorizado a patrocinar serviços advocatícios aos Guardiões, se necessário”.

O deputado justifica que a proposta foi feita por causa dos roubos frequentes que ocorrem no estado do Rio de Janeiro e por conta de criminosos que são soltos repetidas vezes pelo poder judiciário.

Este projeto de lei visa apoiar pessoas que praticam artes marciais ou que são ex-agentes de segurança pública ou privada e desejam ajudar a proteger sua comunidade. Após serem adequadamente qualificadas, eles poderão estabelecer parcerias para fortalecer a segurança pública, sempre respeitando as leis penais e os direitos humanos existentes.

“Portanto, enquanto não se endurecem as Leis Penais e não se modificam as interpretações no Poder Judiciário, no sentido de que criminosos reincidentes não estejam livremente cometendo crimes contra os cidadãos, proponho a presente legislação aos meus pares, como medida complementar em nível estadual”, finaliza.

Um especialista alegou que o projeto não respeita a constituição

O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos humanos e segurança pública, e presidente de honra do grupo Tortura Nunca Mais, critica a proposta, argumentando que ela é inconstitucional.

Ele menciona o trecho XVII do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “as pessoas têm total liberdade para se associarem para ações legais, com exceção de associações de natureza paramilitar”.

“[O projeto] Além disso, vai contra o Código Penal, que considera como crime ações de milícias e grupos de extermínio. Uma lei estadual não pode ir contra a legislação federal”, explica.

Segundo Castro Alves, “o poder público não pode patrocinar e apoiar atividades ilegais e inconstitucionais”. “Se fizer, os gestores públicos respondem por improbidade administrativa.”

Esse tipo de proposta é oportunista e demagógica. O objetivo é causar polêmica para ganhar popularidade entre os eleitores do parlamentar diante da crise de segurança pública. É isso que o especialista disse.

O advogado explica que a proposta visa tornar as milícias legais e estabelecer uma situação de “faroeste”, o que aumentará ainda mais a insegurança pública. Ele também ressalta que as vítimas provavelmente serão escolhidas com base em sua cor, raça e classe social.

Entramos em contato com o gabinete do deputado para obter um posicionamento do parlamentar sobre a proposta, mas ainda não obteve retorno.