A AGU (Advocacia-Geral da União) analisa ingressar com ação na Justiça dos EUA contra a aplicação da Lei Magnitsky, que visa impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos, perante o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
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Não ficou claro, contudo, como o AGU se envolveria na defesa de Moraes nos EUA, se seria contratada uma atuação direta ou por meio de representantes norte-americanos. O assunto será tratado em um encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros do Supremo, marcado para as 19h no Palácio da Alvorada.
Conforme o advogado Michel Diaz, especialista em casos da Lei Magnitsky, a conclusão do processo para revogar as sanções pode demorar vários anos. Ele informou ao Poder360 que a Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA) não possui um prazo específico obrigatório para responder ao ministro quando é acionada.
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O Judiciário dos Estados Unidos funciona de maneira distinta do brasileiro: Moraes não pode recorrer. O ministro pode apresentar uma petição ao Oficial de Controle de Atividades Financeiras para retirar seu nome da lista, caso faça isso, Moraes precisará contratar um advogado nos Estados Unidos para representá-lo.
Para que o pedido fosse atendido, seria necessário apresentar evidências e testemunhos de terceiros que comprovassem que as acusações contra ele são infundadas. A decisão do Ofac afirma que Moraes “utilizou seu cargo para autorizar prisões arbitrárias preventivas e restringir a liberdade de expressão”.
Após o encaminhamento da petição, é instaurado um processo administrativo. O Ofac comunica por escrito que recebeu a solicitação e tem a opção de aceitá-la ou rejeitá-la, sem estabelecer um prazo específico para sua resposta.
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Se os Estados Unidos rejeitarem o pedido do ministro, ele poderá ingressar com uma ação na Justiça Federal americana. Diaz declarou que, frequentemente, os indivíduos punidos conseguem revogar as sanções antes de recorrerem ao Ofac.
A inclusão de Moraes na Lei Magnitsky impede que ele realize operações comerciais com empresas americanas ou que atuem nos Estados Unidos, bem como com indivíduos residentes ou que estejam no país.
Isso acarreta o bloqueio de contas bancárias –incluindo em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira americana. A sanção também pode levar à perda de bens e impostos no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.
De acordo com Diaz, a revogação do visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho fazia parte do processo que levou à aplicação da Lei Magnitsky. Apesar da família do ministro não ter sido mencionada como alvo da decisão desta quarta-feira, as consequências do ato ainda podem ser estendidas a ela. Isso inclui a proibição de viagem aos Estados Unidos e a restrição de atividades em bancos norte-americanos.
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Acompanhe a multa imposta a Moraes:
Fonte por: Poder 360