A Procuradoria-Geral da República (PGR) se opôs a uma parte da Lei da Igualdade Salarial que exige que empresas com 100 ou mais funcionários apresentem relatórios de transparência sobre os salários.
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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (29), o procurador-geral Paulo Gonet afirma que a exigência fere os princípios da privacidade, da intimidade e da proteção de dados pessoais, além de afetar a livre iniciativa e a livre concorrência.
A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, obriga empresas com mais de cem funcionários a assegurar igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem o mesmo cargo. Para facilitar a fiscalização, determina o envio de relatórios semestrais de transparência ao Ministério do Trabalho.
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A norma é objeto de questionamentos no STF em duas ações, propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A publicação de relatórios salariais é um dos pontos levantados.
Apesar da exigência de anonimato, seria possível identificar os funcionários através da associação entre cargo e valor salarial, o que violaria direitos fundamentais como a intimidade, a proteção de dados, a livre concorrência e a proporcionalidade.
O Procurador-Geral da República concordou com a argumentação. Para Paulo Gonet, a regra possibilita a identificação de dados de empregados a partir da simples correlação entre cargo e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais.
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As duas ações tramitam sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, aguardando sua decisão sobre o caso, em consonância ou não com a Procuradoria-Geral da República.
Fonte: CNN Brasil