O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deverá encaminhar à 1ª Turma da Corte o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que determinou a prisão domiciliar ao ex-chefe do Executivo.

Os advogados interporam recurso na noite de quarta-feira (6 de agosto de 2025, por meio de agravo regimental – instrumento previsto no Regimento Interno do STF para impugnar decisões monocráticas. Nesses casos, o colegiado ao qual pertence o relator, ou seja, a 1ª Turma, tem competência para julgar o recurso.

A turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Carmen Lúcia e Luiz Fux.

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A defesa de Bolsonaro solicita a revogação da prisão domiciliar e a submissão da decisão ao plenário físico da Corte. Os advogados argumentam que o ex-presidente não foi impedido de conceder entrevistas ou realizar discursos, e, portanto, não teria infringido as medidas cautelares.

O que está ocorrendo agora.

O advogado criminalista Pedro Bueno de Andrade afirma que o agravo regimental é um recurso admitido contra decisões de relatores no STF. Ele ressalta que, antes de encaminhar o caso ao colegiado, o ministro pode revisar sua própria decisão.

Quando o agravo regimental é interposto pela parte, ele é encaminhado ao ministro relator, que tem a chance de proferir um parecer – isto é, reconsiderar sua própria decisão. Se isso ocorrer, o recurso é solucionado monocraticamente, sem a necessidade de análise pela turma.

Se o relator mantiver a decisão, o recurso deve ser incluído na pauta de julgamento da turma. “Se ele não se retrata, o trâmite natural é que o agravo seja levado ao julgamento do colegiado, que é a turma”, completa o advogado.

O Poder360 consultou a assessoria do STF se Moraes tem intenção de reconsiderar sua decisão ou submeter o caso diretamente à 1ª Turma. Em resposta, o Supremo afirmou ser necessário acompanhar o andamento processual da PET 14.129 e da AP 2668. Declarou ainda que “não há prazo” para que a decisão seja levada à turma.

Moraes atinge em legitimidade.

O ministro Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro após constatar que o ex-presidente infringiu as medidas cautelares que o proibiam de utilizar redes sociais, de qualquer forma.

A Primeira Turma do STF já havia se manifestado anteriormente ao confirmar as medidas cautelares determinadas por Moraes. Em 21 de julho, o órgão colegiado decidiu, por 4 votos contra 1, manter a validade dessas decisões. O julgamento ocorreu no plenário virtual, com o ministro Luiz Fux sendo o único divergente.

A decretação da prisão é mera consequência de uma decisão que já tinha sido tomada pelo colegiado. Nesse sentido, entendo desnecessário levar novamente ao colegiado a decisão que decretou a prisão do ex-presidente.

Contudo, o advogado considera que, considerando a importância do caso, uma nova análise pela turma pode fortalecer a legitimidade da decisão.

Estamos discutindo um caso bastante comentado. No âmbito do processo, haveria maior respaldo a referendo da turma em relação à decretação. Embora eu não considere isso essencial do ponto de vista jurídico, o ministro obtém maior legitimidade,” conclui.

Fonte por: Poder 360