O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que o governo federal pare de exportar armas e munições para países em guerra.
A decisão foi tomada porque a situação está cada vez mais tensa entre a Venezuela e a Guiana.
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O MP pede ainda que a área técnica do TCU realize um levantamento sobre a comercialização pelo Brasil de armas e munições e, ao final, encaminhe o relatório conclusivo para o Congresso.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado enviou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira (6).
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O pedido é baseado no Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, que o Brasil assinou em 2013, e na Constituição Federal, que foi promulgada em 1988.
O acordo prevê, entre outras coisas, que os países estabeleçam os mais altos padrões internacionais para melhorar a regulação do comércio internacional de armas e contribuam para a paz, a segurança e a estabilidade regional e internacional.
O Ministério Público diz que o Brasil tem o costume de valorizar a paz e resolver os conflitos de forma pacífica nas relações internacionais. O país também costuma se posicionar de forma neutra em conflitos armados entre outras nações, com o objetivo de proteger os direitos humanos e os civis.
Furtado destaca uma parte do acordo que diz que um país que tenha assinado o tratado não vai permitir a transferência de armas ou equipamento militar se souber que eles podem ser usados para genocídio, crimes contra a humanidade, violações graves das regras de guerra, ataques contra alvos civis ou crimes de guerra.
O pedido também menciona a previsão constitucional de atuação do Brasil em suas relações internacionais.
O vice-procurador enfatiza os princípios básicos de respeito aos direitos humanos, não interferência em assuntos internos, busca pela paz, resolução pacífica de conflitos, e rejeição ao terrorismo e racismo.
Segundo Furtado, de acordo com as leis e tratados, o Brasil não pode vender armas ou munições para países ou grupos que estejam em guerra ou conflito armado.
“Apesar dos supostos direitos envolvidos, entendo que não cabe ao Brasil defender a invasão da Venezuela, mas este Tribunal tem competência para impedir que o país forneça qualquer armamento para qualquer região em confronto. Como defendido, o Brasil é um país de paz. E assim deve permanecer em conformidade com os princípios fundamentais de nossa Carta Magna”, conclui o Furtado.
