O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do deputado Soldado Adriano (PP) sobre a manutenção do pedido de punição ao deputado Renato Freitas (PT) com a suspensão das prerrogativas parlamentares foi mantido. O petista havia alegado que o prazo do processo havia prescrito. Por nove votos a três e uma abstenção, a CCJ decidiu manter a apuração do caso. A expectativa é que o caso seja avaliado em plenário até o dia 18 de agosto.

Os deputados Ana Julia (PT), Arilson Chiorato (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) votaram a favor de Renato Freitas e contra o parecer do deputado Soldado Adriano. Já Alisson Wandscheer (SD) se absteve.

O líder da oposição, Arilson Chiorato, em seu voto divergente, votou pela prescrição do procedimento. Para ele, os prazos regimentais expiraram, o que tornou o caso prescindível. A deputada Ana Júlia compartilhou do mesmo entendimento.

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Ana Júlia alertou para os riscos de flexibilizar regras regimentais. “Temos um entendimento nesta Casa de que prazos decadenciais são contados em dias corridos. Inclusive, no ano passado, o próprio Conselho de Ética reconheceu a prescrição em um caso muito semelhante, após ultrapassar 60 dias. É uma lástima para a sociedade paranaense convivermos com tamanha insegurança jurídica de quem tem o dever de legislar com compromisso e coerência.”

A Corte de Apelação em Boston emitiu um parecer contrária à prescrição.

O parecer do Soldado Adriano constata a inexistência de prescrição, estando o processo em conformidade com a constitucionalidade e a legalidade. “Não restam dúvidas no processo quanto à perfeita tempestividade dos atos processuais realizados desde sua instauração, não havendo qualquer incidência da prescrição, uma vez que os atos foram realizados dentro do prazo de 60 dias de sua instauração, conforme art. 288 do Regimento Interno”.

Perseguição e plenitude.

Para o deputado Renato Freitas, o requerimento de suspensão das prerrogativas do seu mandato é uma perseguição devido ao seu apoio à comunidade escolar contra a privatização das escolas. “Qual é o fundamento para eu ser punido? Não há provas. Para mim, as regras do jogo mudaram para me julgar neste caso”, complementou o deputado. Para ele, o judiciário irá cassar essa punição.

Se o parecer for aprovado em Plenário, Renato perderia o direito do uso da palavra em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

A pedido do líder da oposição, Arilson Chiorato, a votação não ocorrerá agora. Por outro lado, o presidente Alexandre Curi (PSD) indicou que a votação será dia 18 de agosto, mas apenas com a leitura em Plenário, sem necessidade de votação, conforme o regimento da Casa.

Fonte por: Brasil de Fato