O PIX busca a segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras, respondeu o Brasil aos Estados Unidos, nesta segunda-feira (18). A afirmação consta da resposta encaminhada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que abriu investigação contra o Brasil por práticas desleais. Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento tem 91 páginas e foi divulgado na página da USTR. O texto reforça a posição de que o país brasileiro mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os EUA.
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O governo brasileiro também questiona a legitimidade das ações do escritório comercial dos EUA, alegando não existir base jurídica ou factual que sustente as alegações do governo de Donald Trump. A solicitação do governo americano, feita em julho, visa investigar possíveis práticas brasileiras que possam afetar negativamente empresas estaduais, notadamente nos setores de sistemas de pagamento digital (PIX), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.
Em relação ao PIX, a defesa brasileira apontou que a administração pelo Banco Central (BC) assegura neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos. O documento mencionou que outros Bancos Centrais, inclusive o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) estão testando ferramentas semelhantes. “Na verdade, diversos governos estão adotando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos EUA, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao PIX”, ressaltou o documento.
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Ausência de fundamento jurídico
O Brasil sustenta inexistir fundamento jurídico ou probatório para as alegações dos Estados Unidos. De acordo com o governo brasileiro, as medidas unilaterais contempladas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 nos Estados Unidos podem comprometer o sistema de comércio multilateral e impactar negativamente as relações bilaterais.
O Brasil reafirma que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais, como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo ocorre em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não implica reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota subsequente ao envio da defesa.
O documento aponta que o comércio com os Estados Unidos é vantajoso para ambos os países, com um saldo positivo histórico da economia americana nas trocas comerciais com o Brasil. Essa afirmação, segundo o governo brasileiro, sustenta a percepção do país de que suas políticas econômicas e regulatórias são compatíveis com as normas internacionais definidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). “O Brasil implementou reformas legais, regulatórias e institucionais relevantes nos diversos setores analisados nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam decorrer dela representam uma ameaça ao avanço alcançado por meio dessas iniciativas brasileiras e, consequentemente, impedem os objetivos do USTR ao iniciar esta investigação.”
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A pirataria é a reprodução ou distribuição não autorizada de obras protegidas por direitos autorais.
Em relação à acusação de pirataria e à violação da propriedade intelectual por meio de comércio ambulante, a defesa informou que o Brasil mantém e reforça robustamente um regime legal abrangente para proteger os direitos de propriedade intelectual. O governo brasileiro sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em linha com os acordos da OMC.
De acordo com o documento, as reformas implementadas pelo governo brasileiro em áreas consideradas sensíveis aos Estados Unidos visavam adequar-se às normas multilaterais, sem comprometer a competitividade ou os interesses americanos.
Redes sociais
O governo Trump também questionou o bloqueio de redes sociais brasileiras e a suspensão de perfis determinados pela Justiça brasileira. Em resposta, o governo brasileiro negou que decisões judiciais, inclusive ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), tenham resultado em medidas discriminatórias que prejudiquem o direito de companhias americanas de atuarem no Brasil ou de competir em mercados globais.
O documento ressaltou que a aplicação de multas e medidas coercitivas é comum no Estado de Direito adotado pelo Brasil, assim como nos Estados Unidos. A defesa do Brasil argumentou que o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, citado na acusação estadunidense, constitui uma norma geral que rege a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua nacionalidade, sem ter como objetivo específico os Estados Unidos ou qualquer outro país.
O desmatamento e a produção de etanol apresentam uma relação complexa, com impactos significativos no cenário ambiental e econômico. A expansão da fronteira agrícola para a produção de cana-de-açúcar, principal matéria-prima para a geração de etanol, frequentemente está associada ao avanço sobre áreas de floresta, resultando
Em relação ao etanol, o Brasil declarou que suas políticas estão em consonância com os compromissos multilaterais. O documento destacou que, tradicionalmente, o país tem assegurado tarifas reduzidas na importação de etanol como requisito para integrar a OMC.
Em relação ao desmatamento, o governo reiterou que suas ações ambientais não representam restrições comerciais ou entraves à competitividade de empresas americanas, enfatizando o esforço de proteger o meio ambiente sem comprometer a livre circulação de produtos ou gerar discriminação.
Aeronáutica
O Brasil informou que adota a tarifa zero para produtos aeronáuticos importados dos Estados Unidos. O documento evidenciou que empresas brasileiras do setor aeronáutico têm gerado empregos nos Estados Unidos.
Próximos passos
A resposta do Brasil está sendo analisada pelo USTR. A instituição realizará uma audiência pública em 3 de setembro, onde representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos.
O encerramento do conflito, contudo, é incerto, visto que a decisão final dependerá do governo de Donald Trump.
Com informações da Agência Brasil
Publicado por Nícolas Robert
Fonte por: Jovem Pan