A partir desta segunda-feira (19) encerra-se o prazo para que mais de 5 milhões de eleitores regularizem a situação com a Justiça Eleitoral. Esta ação se destina a quem não votou, não justificou a ausência e não pagou a multa relacionada à falta nas últimas três eleições consecutivas.

O Tribunal Superior Eleitoral informou que 168.875 eleitores buscaram a Justiça para regularizar suas situações. Quem não o faça até o presente momento terá o título eleitoral cancelado.

Ademais, o tribunal esclarece que o cancelamento não se aplica às pessoas para as quais o voto é facultativo: menores de 18 anos, maiores de 70, pessoas não alfabetizadas e pessoas com deficiência que comprovam dificuldade extrema para votar.

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A situação deve ser verificada nos canais oficiais da Justiça Eleitoral. O serviço de regularização é totalmente gratuito, sem cobrança de taxa — o eleitor pagará apenas a multa referente aos turnos em que deixou de votar.

Título regular e Cidadania

Com a situação irregular, o cidadão fica impedido não apenas de poder votar, mas eleitoras e os eleitores ficam impedidos de:

Multa

A ausência sem justificativa do eleitor acarreta a imposição de multa em cada rodada eleitoral. Essa situação pode ser regularizada no Autoatendimento Eleitoral, por meio do e-Título ou no cartório.

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Fonte: CNN Brasil