O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Rui Falcão (PT-SP), afirmou que propostas para mudar a forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) funciona serão avaliadas somente em 2024.
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Ele estava mencionando tanto a PEC aprovada pelo Senado, que estabelece restrições ao STF, quanto ao projeto de lei de moderação dos Poderes. Este projeto, cujo relatório foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) nesta semana, é visto como uma opção consensual para a proposta do Senado.
“Existem vários motivos que estão tornando o prazo para a análise deste ano mais curto. A oposição está dificultando o processo”, afirmou ele.
“A Proposta de Emenda Constitucional ainda não foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. No caso do Projeto de Lei, o prazo para apresentação de alterações está em andamento. Ambos teriam que passar por todas as etapas de votação, incluindo análise de pedidos de adiamento e retirada da pauta, por exemplo. Além disso, o Congresso precisa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento. Portanto, é provável que esse debate seja adiado para 2024”, explicou.
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A proposta de emenda constitucional (PEC) que impõe limites ao Supremo Tribunal Federal (STF) gerou uma disputa entre o Senado e o STF. No entanto, de acordo com relato, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou que não está interessado em dar continuidade a essa proposta.
Surgiu uma alternativa à PEC, um projeto de lei conhecido como “PL da Moderação dos Poderes”.
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Ele determina que uma decisão tomada por uma única pessoa será avaliada pelo grupo na próxima sessão de julgamento e isso só pode acontecer em situações excepcionais durante o recesso do STF.