O procurador da Câmara, Marcos Pereira, recebeu funções ampliadas de Hugo
Presidente da Câmara sancionou ato que concede novas atribuições ao cargo, abrangendo poderes para ações administrativas, investigações e procedimentos investigatórios.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expandiu as responsabilidades da Procuradoria-Geral da Casa, exercida por Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O promotor de justiça Pereira foi nomeado para o cargo em abril do corrente ano. A procuradoria da Câmara tem a responsabilidade de prestar apoio jurídico à Casa e seus membros, além de assegurar a defesa dos direitos e imunidades dos parlamentares.
Com o novo ato, o procurador terá autorização para atuar de ofício por meio de ações administrativas quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara, requerendo ou promovendo investigações e diligências dentro de suas competências legais.
LEIA TAMBÉM:
● Bolsonaro após parecer da Justiça: Não há clareza sobre o que posso ou não declarar
● Zema argumenta pela diminuição de emendas parlamentares e despesas no governo federal
● Zema argumenta favor da reforma previdenciária e da política de pente fino em programas sociais
Pereira poderá publicar atos sem a assinatura da Mesa Diretora da Câmara. A Procuradoria também poderá acionar a Advocacia da Câmara, que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais determinadas pelo procurador.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Outras atribuições da Procuradoria são:
Aprovado o ato de Hugo Motta, estabelece-se que a atuação jurídica em processos com competência da Procuradoria seja realizada exclusivamente por servidores efetivos da Câmara dos Deputados, com exigência de formação superior em direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: CNN Brasil