O Senado aprovou PEC que impõe restrições ao STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 52 votos a favor e 18 contrários nos dois turnos de votação, a PEC ultrapassou os 49 votos necessários para aprovação. Agora, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

A PEC é considerada no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. De acordo com deputados e senadores, muitos dos temas discutidos pela corte deveriam ser abordados pelo parlamento (entenda mais abaixo).

O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

A medida cautelar, também conhecida como liminar, tem o poder de suspender temporariamente uma norma em processo, caso a demora na conclusão do julgamento represente riscos aos interesses da população afetada, caracterizando o chamado risco de decisão tardia.

Dessa forma, o ministro antecipa os efeitos da decisão antes mesmo do término do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.

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A mudança proposta, se promulgada, terá aplicação em decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis. Isso impactará os procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de primeira instância.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), atendeu ao pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (BA) do PSD, e retirou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) as alterações nas regras dos pedidos de vista, que buscavam ampliar o prazo para análise do processo.

Na versão mais recente do parecer, o relator fez uma exceção permitindo que os ministros, por meio de decisão individual, anulem atos normativos do Poder Executivo. Esses atos podem incluir, por exemplo, uma portaria ministerial que entre em conflito com uma lei em vigor, como aconteceu recentemente com uma medida que restringia o trabalho aos domingos e feriados, sendo posteriormente revogada pelo governo.

Esperidião Amin justificou que o Judiciário não deve ser impedido de impedir “possíveis invasões de outros órgãos em relação à competência legislativa”.

Atualmente, o Congresso já possui a prerrogativa de revogar atos do Executivo que interfiram nas funções do parlamento.

Uma segunda exceção na proposta estabelece que, durante o recesso do tribunal, o presidente da corte terá a prerrogativa de suspender leis em situações de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”. No entanto, ao retornar do recesso, a decisão deverá ser ratificada pela maioria dos magistrados em até 30 dias. Caso não seja confirmada, a suspensão perde a validade, ou seja, a aplicação da lei é restabelecida.

PEC é vista como resposta ao STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberar sobre questões que os parlamentares consideram de competência do Congresso, como a definição de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Pacheco avaliou o texto como “algo muito positivo para a Justiça” nesta quarta-feira e enfatizou que a votação não representa uma “retaliação” nem uma “afronta” ao Judiciário.

O presidente do Senado se encontrou com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, na terça-feira (21). Pacheco afirmou que o magistrado pode discordar da PEC, mas compreende “as circunstâncias” e a intenção do parlamento de “aperfeiçoar o processo judiciário”.

Líder do PT votou a favor

Na terça-feira, os senadores aprovaram um requerimento para acelerar a tramitação da PEC. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se absteve na votação de terça-feira. No entanto, ele alterou sua posição nesta quarta-feira, quando manifestou apoio à PEC.

A seguir, apresento os senadores que não votaram ou foram contrários ao pedido para acelerar a votação na terça-feira, mas que nesta quarta-feira (22) expressaram apoio ao conteúdo da PEC:

• Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado– se absteve na primeira votação
• Otto Alencar (BA), líder do PSD
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Daniella Ribeiro (PSD-PB)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Wellington Fagundes (PL-MT)

Na terça-feira, o quórum era de 70 senadores, e nesta quarta-feira, aumentou para 71 parlamentares.

É relevante notar que apenas os partidos PT e MDB, ambos integrantes da base, orientaram seus parlamentares a votar contra a PEC.

“Agora nós estamos aqui determinando, acabando com decisão monocrática em ação de controle de constitucionalidade, quando a função do Poder Judiciário é garantir a todo brasileiro e brasileira que seja dada a garantia de seus direitos fundamentais, e isso pode requerer urgência, e essa urgência não será mais dada para decisão de ministro do Supremo do Tribunal Federal”, argumentou o líder do PT, Fabiano Contarato.