O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), de forma simbólica, o projeto de lei que estende o prazo para que os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana e segue para decisão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sancionar ou vetar a proposta. Não houve alterações no texto.
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O texto foi inicialmente enviado ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória em julho, mas acabou tramitando no Parlamento como um projeto de lei.
Com a aprovação da medida, cidades com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para estruturar seus planos. Já o prazo limite para municípios com até 250 mil habitantes será em 12 de abril de 2025.
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De acordo com o governo, aumentar o prazo vai permitir continuar dando suporte para que os municípios evoluam suas capacidades. Assim, as cidades menores terão tempo suficiente para terminar suas obrigações sem prejudicar a população.
O governo estendeu o prazo pela segunda vez para as prefeituras concluírem seus planos. O prazo inicial era para terminar em 2019, mas em 2020 o Congresso estendeu novamente.
Política Nacional de Mobilidade Urbana
A Política Nacional de Mobilidade Urbana exige que cidades com mais de 20 mil habitantes tenham planos funcionando para receber financiamentos federais para projetos de mobilidade urbana.
O Plano de Mobilidade Urbana é uma regra que exige que as cidades criem e aprovem planos de mobilidade, levando em conta serviços como:
A norma também estabelece que a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica dos planos municipais deve ocorrer em um prazo não superior a 10 anos.
