O Supremo Tribunal Federal poderá prosseguir com o uso de serviços de certas empresas dos Estados Unidos após a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista de sancionados pela Lei Magnitsky.

A legislação impõe restrições a negócios com empresas americanas ou que operem no país. Além disso, proíbe qualquer ligação comercial com indivíduos residentes ou que atuem no país.

Em teoria, isso implicaria que empresas de tecnologia como Google, Meta e Microsoft teriam que suspender as contas do magistrado. Contudo, o advogado Javier Coronado Diaz, especialista em casos da Lei Magnitsky, declarou ao Poder360 que existem exceções à lei.

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Caso o ministro persista no uso de contas no Facebook ou no YouTube, algumas exceções permitem que ele o faça. É possível argumentar que suas atividades não são transações comerciais, visto que ninguém está obtendo lucro com elas.

Conforme Coronado, as excepções à proibição da prestação de serviço devem se enquadrar em uma das seguintes categorias:

A categoria de serviços legais se aplica ao caso de uma pessoa condenada contratar um advogado para representá-la nos Estados Unidos. O governo não considerará que este prestador de serviços descumpriu as penalidades impostas pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA).

Apesar das exceções existentes, o especialista afirmou que as empresas podem escolher bloquear Moraes: “Na prática, se você é o oficial de compliance do Outlook ou de qualquer empresa americana, por motivos de risco, mesmo com a possibilidade de argumentar que você está fornecendo serviços sob uma exceção, você ainda pode decidir não fornecer esses serviços. Cabe às empresas decidir e assumir o risco”.

A Microsoft declarou ao Poder360 que não impedirá o acesso do ministro aos serviços corporativos que oferece a Corte. “Manteremos a prestação de serviços ao STF e aos seus colaboradores, para que possam utilizá-los no exercício de suas funções em benefício do STF e em conformidade com a legislação”, comunicou a empresa.

O Poder360 constatou que o Google, proprietário do YouTube, plataforma de vídeos empregada pela Corte para a transmissão de suas sessões e audiências, também deve assegurar a manutenção dos serviços à Corte e, por conseguinte, ao ministro.

Em situações em que as empresas optam por manter o contato com a pessoa acusada, Coronado considera que se trata de um risco, porém é possível defender legalmente tal posição. “Não se trata de que as plataformas estejam criando uma conta para ele, o que é claramente ilegal. Isso se enquadra no que [as empresas] podem fazer.”

Todavia, o OFAC pode discordar. Nesse caso, a Divisão de Execução entrará em contato com a companhia e solicitará explicações. A empresa deverá responder com base nos argumentos de exceção à lei. Em seguida, os agentes determinarão se a isenção é válida ou não.

Caso o Ofac determine que a atuação é inválida e a empresa ainda mantenha seus serviços, os agentes enviam uma carta cautelar. Além disso, podem aplicar uma penalidade por violar as sanções impostas pelo governo.

Em situações como essa, existe uma área de incerteza. Pode haver algum suporte para a posição do OFAC. Todavia, é possível iniciar um processo administrativo para contestar as decisões do governo, mas isso ocorre raramente.

Fonte por: Poder 360