O Supremo Tribunal Federal manifestou que não se pronunciará publicamente sobre a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. A determinação, tomada nesta 4ª feira (30.jul.2025) pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), visa impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.

Entre os onze ministros da Corte, Fábio Dino se manifestou em apoio a Moraes até a publicação desta reportagem. Existe a expectativa de que outros magistrados do STF também sejam incluídos na lei.

A decisão ocorre menos de duas semanas após o Departamento de Estado dos EUA ter revogado o visto de Moraes e de familiares, em 18 de julho. O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, afirmou nesta 4ª feira (30.jul) que se trata de “um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas” e que “as togas judiciais não podem protegê-los”.

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A Lei Magnitsky visa responsabilizar indivíduos que cometem violações de direitos humanos e corrupção, e impor sanções a eles e seus familiares.

Aprovado em 2012, o Magnitsky Act permite que o governo dos EUA bloqueie ativos financeiros e impeça a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade.

A legislação foi originariamente destinada a responsabilizar autoridades russas, sendo posteriormente estendida a cidadãos de diversos países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.

A legislação recebeu esse nome em referência ao advogado russo Sergei Magnitsky, que revelou casos de corrupção no governo russo. Ele faleceu em 2009, em uma prisão de Moscou. O propósito era responsabilizar os envolvidos no assassinato de Magnitsky.

Com a expansão, a lei passou a abranger indivíduos de qualquer nacionalidade acusados de corrupção ou de violação dos direitos humanos.

O documento menciona como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais praticadas por autoridades ou que defendem a liberdade de expressão e religiosa, entre outras.

Podem ser alvos funcionários governamentais — ou associados — responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam a expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento ilícito.

Ademais, a revogação do visto implica o bloqueio de todas as transações com propriedades nos Estados Unidos ou com empresas de interesse no país.

Também não pode haver qualquer vínculo comercial com pessoas que residam nos EUA ou que estejam no país.

Isso compreende o bloqueio de contas bancárias –incluindo as de instituições brasileiras– e o cancelamento de cartões de crédito emitidos pela bandeira norte-americana.

A penalidade também pode acarretar a perda de bens no país e o confisco de ativos em dólar mantidos nos Estados Unidos ou no exterior.

Fonte por: Poder 360