O TJSP determinou a suspensão da licitação realizada pela PM para a aquisição de 15 mil coletes à prova de bala
O edital demandava a apresentação de certificações estrangeiras consideradas excessivamente restritivas e de cumprimento inviável. Em comunicado, a Polícia Militar declarou que “examina as ações judiciais pertinentes”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o leilão eletrônico da Polícia Militar paulista para a compra de 15 mil coletes balísticos, após atender pedido de liminar apresentado por uma das empresas licitantes.
A decisão, divulgada nesta semana, determina que as exigências do edital são ilegais, pois restringem a participação de fornecedores nacionais.
O edital do pregão estabelecia que os coletes precisavam possuir certificação ativa, emitida unicamente por laboratórios dos Estados Unidos.
A Justiça considerou que a exigência se tornou inviável, uma vez que ela deixou de ser emitida em fevereiro de 2024 e está em processo de transição para uma nova norma, além de violar princípios como a igualdade e a ampla concorrência.
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O juiz ressaltou que não havia justificativa técnica para restringir a certificação a laboratórios ligados à agência americana, considerando que o Brasil já possui normas próprias para produtos controlados pelo Exército.
A exigência do edital impõe barreiras anticompetitivas, prejudicando a participação de empresas brasileiras e o interesse público.
A Polícia Militar declarou, em nota, que “analisa as medidas judiciais cabíveis” e responderá à decisão dentro do prazo legal.
A corporação informou que a licitação visa substituir equipamentos com validade somente para o segundo semestre de 2026, eliminando o risco de desabastecimento e prejuízos à segurança dos policiais militares.
Sob vigilância.
Fonte: CNN Brasil
