A oposição acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão investigue um contrato de R$ 328 milhões firmado pelo governo federal com uma empresa sob suspeita de integrar grupo de terceirizadas que fraudavam contratos e licitações com a Administração Pública Federal, em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
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O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) homologou o contrato milionário com a Esplanada Serviços Terceirizados LTDA, para a contratação de 1.216 funcionários terceirizados para 12 ministérios. O período inicial da prestação de serviços é de 3 anos, podendo ser estendido até 10 anos.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), autora da representação encaminhada ao TCU, apontou que a habilitação, pelo MGI, da Esplanada Serviços para a licitação “é preocupante”, uma vez que ocorreu “pouco tempo após a deflagração da operação policial”. O Tribunal de Contas informou ter aberto um processo, sob a relatoria do ministro do TCU Jhonatan de Jesus.
Zambelli, no pedido, afirma que a lei que regulamenta licitações possibilita a rejeição de empresas sob investigação criminal quando há indícios concretos de irregularidades. O alerta, segundo disse, é para o risco de prejuízo ao erário e de infiltração criminosa na administração pública.
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“Ressalta-se que a publicidade dos fatos investigados já seria suficiente para ensejar uma análise mais cautelosa da habilitação, conforme impõe o princípio da moralidade administrativa”, escreveu Zambelli. “No entanto, não há registro de medidas adicionais adotadas para suspender a contratação, reavaliar a concorrência ou ao menos instaurar procedimento de diligência para esclarecimentos adicionais, o que compromete a segurança jurídica e o interesse público”, frisou a deputada.
Na celebração do contrato, o MGI declarou que não havia sanções administrativas ou penalidades aplicáveis à empresa e que “adotou todas as precauções necessárias previamente à homologação”.
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A restrição à participação de uma empresa em licitações só pode ser imposta nos casos previstos em lei, como quando há sanções administrativas ou penalidades em vigor, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Não é este o caso em questão, escreveu Zambelli ao TCU.
A pasta, liderada pela ministra Esther Dweck, afirmou que a Esplanada Serviços submeteu toda a documentação “a uma análise rigorosa, com base nos requisitos do edital e na legislação pertinente” e que acompanhará, em conjunto com os órgãos de controle, a execução do contrato.
A Esplanada Serviços e a investigação da PF.
A Esplanada Serviços Terceirizados LTDA é suspeita de fazer parte de um grupo de empresas do setor que fraudavam licitações e simulavam concorrência, visando obter contratos com o governo, totalizando valores bilionários.
As empresas, incluindo R7 Facilities e Esplanada, foram alvo de mandado de busca e apreensão em 11 de fevereiro deste ano, durante a Operação Dissimulo, conduzida pela PF e pela CGU.
O proprietário da Esplanada, André Luis Silva Oliveira, declarou não ter “conluio” com o grupo investigado. Em relação à suspeita de ligação entre sua empresa e a R7 Facilities, classificou as alegações como impropriedades levianas provenientes de concorrentes.
André Luis afirma sua inocência e nega qualquer ligação com o grupo investigado pela Polícia Federal, embora tenha sido alvo da operação. Ele relatou que os agentes da PF apreenderam “meia dúzia de celulares comerciais” e “Pegaram o computador da minha sala”.
Dezessete dias após a operação da PF e da CGU, em 21 de fevereiro, o MGI decidiu aceitar a proposta da Esplanada. No final de março, a pasta negou recursos das concorrentes para desabilitar a empresa, dando mais um passo em direção à assinatura do contrato de R$ 328 milhões.
A R7 Facilities teve o pregão habilitado, conforme informado pelo repórter Vinícius Valfré, do jornal O Estado de S. Paulo. A empresa está sob o nome de um laranja e figura entre as investigadas pela Polícia Federal na Operação Dissimulo, em decorrência de um esquema de fraudes em licitações. O ex-deputado distrital e policial civil aposentado Carlos Tabanez é apontado como um dos proprietários da companhia, negando ser sócio oculto.
O que diz o MGI
Leia a íntegra da nota:
Em relação à homologação do Pregão Eletrônico para a contratação de serviços de secretariado para atendimento aos órgãos do ColaboraGov, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforça que seus processos licitatórios seguem integralmente a legislação em vigor.
A documentação submetida pela Esplanada Serviços Terceirizados LTDA foi examinada minuciosamente, em conformidade com os critérios do edital e a legislação pertinente.
Ademais, a Administração adotou todas as precauções necessárias antes da homologação, confirmando que não havia processos administrativos sancionadores ou outras penalidades que impedissem a homologação da licitação em favor da empresa em questão. Considerando que a licitante cumpriu todas as exigências do Edital, o MGI não poderia tomar uma decisão contrária ao procedimento contratual, nos termos da lei.
A imposição de restrições à participação de uma empresa em licitações somente pode ocorrer nos casos previstos em lei, como quando há sanções administrativas ou penalidades em vigor, conforme a Lei nº 14.133/2021. Não se aplica à situação em análise.
O MGI acompanhará com atenção devida e de forma articulada com os órgãos de controle a execução contratual em questão, visando garantir a eficiência, economicidade e eficácia na prestação dos serviços à administração.
Fonte: Metrópoles