O Tribunal de Contas da União solicita esclarecimentos à Casa Civil sobre uma comissão de contas relacionada à Itaipu

O parecer da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações do TCU, assinado pelo ministro Benjamin Zymler, sugere que a Casa Civil estabeleça um prazo de 10 dias para justificar o atraso de mais de um ano na criação da Comissão Binacional de Contas da hidrelétrica de Itaipu. Brasil e Paraguai, responsáveis pela administração conjunta da usina, firmaram um acordo em 2021 para a instalação do conselho.

Itaipu tem financiado convênios em montantes bilionários sem sujeição a qualquer ação fiscalizatória por parte desta Corte. Tais fatos questionam, ainda, a eficiência e até a regularidade das ações custeadas por esses convênios, os quais são integralmente repassados ao consumidor de energia elétrica brasileiro por meio da tarifa.

Formulário de cadastro

Devido à sua natureza binacional, a usina hidrelétrica não está sujeita à fiscalização direta dos órgãos de controle brasileiros ou paraguaios. a área técnica do TCU afirma que uma análise mais aprofundada das despesas da Itaipu depende da instalação efetiva do colegiado.

Agora cabe a Zymler decidir se encaminha o pedido à Casa Civil. Conforme o Poder360 noticiou em março, o processo de criação da comissão de contas foi analisado pelos ministérios de Relações Exteriores e de Minas e Energia, além da Casa Civil, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Com o término de seu mandato – e sem que a proposta tivesse sido enviada ao Congresso por ele – e o início do 3º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, o caso foi devolvido ao Itamaraty em outubro de 2023.

A explicação apresentada na ocasião indicava a necessidade de rever os documentos e atualizar as assinaturas das novas autoridades. Em novembro de 2023, a EMI (exposição de motivos interministerial) foi novamente enviada ao Ministério de Minas e Energia. E em março de 2024, foi encaminhada à Casa Civil. Desde então, o processo permanece paralisado.

A Comissão Binacional de Contas visa assegurar a transparência e a conformidade das contas e dos processos financeiros da gestão conjunta da Itaipu. O texto do acordo estabelece que a comissão seja composta por 3 integrantes do TCU e por 3 integrantes da Controladoria Geral da República do Paraguai.

Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentaram múltiplos pedidos de informação ao governo federal em 2023 e 2024. A ausência do governo Lula em autorizar a Comissão Binacional de Itaipu é grave. A usina gasta bilhões em projetos sem relação com sua missão institucional, sem nenhuma fiscalização efetiva. “É um escândalo de opacidade e má gestão dos recursos públicos”, declarou Ventura ao Poder360.

A Casa Civil afirmou que a implementação da comissão de contas da Itaipu não é um tema que está entre as ações definidas como prioritárias. Em outro documento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, declara que “não foram identificados entraves nem desafios à tramitação do acordo”.

A Casa Civil informou ao Poder360 em março que o processo não estava sob sua jurisdição.

Gastos e déficit.

Com recursos que totalizam R$ 2 bilhões, a Itaipu celebrou mais de 120 convênios socioambientais desde a gestão de Enio Verri, em março de 2023, até julho do ano anterior, data da última divulgação pela empresa.

A aquisição de diversos equipamentos esportivos de alto valor suscita dúvidas sobre os critérios de gastos. O aumento das despesas é financiado pela conta de luz dos moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A página da Itaipu que lista as parcerias não apresenta detalhes e carece de informações referentes ao segundo semestre de 2024.

A Folha de S. Paulo realizou o levantamento. A Itaipu informou ao jornal que monitora continuamente os convênios para assegurar a correta aplicação dos recursos.

A geração hidrelétrica comunicou em nota que não apresentou déficits em suas contas, apesar da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apontar um rombo de R$ 333 milhões no saldo da comercialização de energia da usina hidrelétrica. Segue a íntegra da nota (PDF – 1 MB).

A empresa declara que a perda não é de responsabilidade da companhia, embora o resultado decorra do entendimento que estabeleceu a CUs (Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade) da energia gerada pela usina.

O acordo foi firmado pelo governo brasileiro e pelas autoridades paraguaias, elevando o valor para US$ 19,28/kW no triênio de 2024 a 2026, com a implementação de um programa de cashback no lado brasileiro para garantir que o custo anterior de US$ 16,71/kW permaneça para o consumidor.

Gestão petista

O diretor-geral da Itaipu no lado brasileiro é o ex-deputado federal Enio Verri, 64 anos. Em 2022, ele foi eleito para o seu 3º mandato na Câmara pelo PT do Paraná, mas renunciou ao cargo para assumir o comando da hidrelétrica. Lula também indicou integrantes do seu governo para o conselho da binacional. Fazem parte do quadro:

Todos possuem mandato até 16 de maio de 2028. Os conselheiros recebem R$ 27.000 para participar de reuniões bimestrais. O chanceler Mauro Vieira é o representante do Ministério das Relações Exteriores perante a empresa.

Fonte: Poder 360