O Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a fiscalização do Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o pagamento de honorários
O MPF identificou sinais de irregularidades na administração de recursos bilionários destinados a honorários de advogados da União.
O Tribunal de Contas da União determinou que a autorização para inspeção no CCHA, responsável pela gestão dos honorários de sucumbência pagos a advogados públicos da AGU, deve ser mantida.
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A decisão foi proferida no Acórdão 1080/2025. O TCU modificou o entendimento prévio que considerava esses recursos como de natureza pública.
O CCHÂ, em oposição à auditoria, apresentou recursos com embargos de declaração, alegando contradição, omissão e obscuridade na decisão que permitiu a inspeção. A entidade afirma que, considerando que o plenário do TCU já reconheceu em acordos anteriores (523/2023 e 2.965/2021) a suposta natureza privada dos honorários, não haveria justificativa para manter a fiscalização. Além disso, argumentou que tem cooperado com o tribunal e fornecido os documentos solicitados.
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O ministro Bruno Dantas, relator do caso, admitiu incertezas jurídicas acerca da natureza dos recursos, porém defendeu que isso não impede o controle externo do Tribunal de Contas da União. O TCU acolheu parcialmente os embargos, apenas para esclarecer a ausência de consenso definitivo sobre a natureza jurídica dos valores, mas negou o pedido de anulação da inspeção.
A Corte entendeu que ainda existem evidências de irregularidades, como:
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) identificou que o CCHA acumulou R$ 2,5 bilhões entre 2017 e 2023, sendo R$ 1,3 bilhão destinado a possíveis ações judiciais. A agência ressaltou que 99% dos recursos do conselho estão em reserva, gerando questionamentos sobre a administração.
A Área Técnica do TCU também aponta a ausência de transparência: as normas do CCHA só podem ser acessadas com login e senha, o que prejudicaria o princípio da publicidade da administração pública.
Adicionalmente à apuração principal, o Tribunal de Contas da União possui outras frentes de investigação relacionadas à atuação do conselho, abrangendo denúncias sobre o emprego de recursos para o pagamento de vantagens não previstas em lei. Uma delas trata do valor de um contrato de seguro destinado a proteger os gestores em caso de responsabilização, que atingiu R$ 2,86 milhões anuais.
Apesar do recurso do CCHA, o TCU considerou que existem fundamentos suficientes para aprofundar a investigação. A inspeção será realizada pela unidade de auditoria especializada em governança (AudGovernança) e poderá contemplar visitas de fiscalização no local para verificar o emprego dos recursos.
Problemas no CCHA
Nos últimos meses, o jornal digital Poder360 tem publicado uma série de reportagens revelando fragilidades e suspeitas de irregularidades no funcionamento do CCHA.
Em março, ficou evidente que o Ministério Público Federal exerceu pressão sobre o conselho, obtendo uma doação de R$ 6 milhões para a aquisição de equipamentos.
Em agosto do ano anterior, uma reportagem revelou que o CCHA desejava contratar um seguro milionário para proteger seus gestores. A contratação foi cancelada.
Fonte: Poder 360
