A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas outras organizações protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado.
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A medida visa reverter uma legislação que, atualmente, permite apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. A controvérsia se intensifica diante de um cenário que busca equilibrar a promoção da igualdade com a garantia de acesso à educação superior.
Desafios à Legislação Estadual
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, representa um ponto de tensão no debate sobre políticas afirmativas. A OAB argumenta que a proibição absoluta de medidas diferenciadas, que visam combater as desigualdades raciais, ignora a complexidade das disparidades existentes e se distancia dos princípios do constitucionalismo democrático contemporâneo.
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Outras entidades, como a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Coalizão Negra por Direitos, alertam para os riscos de prejuízos irreversíveis às universidades e à população negra e indígena do estado.
O Papel do STF e o Debate sobre o Racismo Estrutural
O ministro Gilmar Mendes será o responsável por relatar as ações apresentadas ao STF. A discussão se insere em um contexto mais amplo, em que o país tem o dever de combater o racismo estrutural, conforme já definido por decisões judiciais. A expectativa é de que o STF avalie a constitucionalidade da lei estadual, considerando os argumentos apresentados pelas diferentes partes envolvidas.
Impactos e Repercussões
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos, é uma das instituições afetadas pela nova legislação. A proibição de cotas pode impactar o acesso de estudantes negros e indígenas à universidade. A lei prevê multas de até R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos para quem descumprir a legislação.
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A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não é diretamente impactada, pois é uma instituição federal.