A Frente Parlamentar Mista Ambientalista apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um documento solicitando vetos específicos a 18 dispositivos do PL 2.159 de 2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e está pendente de sanção presidencial.

O presidente do Poder360, deputado Nilto Tatto (PT-SP), declarou que o grupo mantém diálogo sobre o assunto com o MMA, a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais e o gabinete de Lula.

A frente de 175 deputados e 14 senadores adota uma posição estratégica distinta da rejeição total apresentada por organizações ambientais, priorizando vetos específicos em itens considerados mais críticos.

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A estratégia considera a relação de forças no Congresso, onde o projeto recebeu aprovação por grande maioria – 267 votos favoráveis contra 116 votos contrários na Câmara.

A Frente Ambientalista, embora tenha se oposto à rejeição do projeto de lei do licenciamento e à posição contrária ao texto final aprovado, reconhece o cenário político demonstrado nas votações, conforme documento assinado por Tatto.

Veto é a rejeição de um projeto de lei ou outra proposição legislativa pelo chefe do Poder Executivo.

Entre os dispositivos que a Frente Parlamentar Mista Ambientalista pretende vetar, destacam-se:

A argumentação da frente sustenta que dispositivos como os artigos 3º (LAE), 10 (dispensas de EIA), 22 (LAC) e 26 (LOC) infringem o artigo 225 da Constituição Federal, que institui o princípio da precaução ambiental, e colocariam em risco os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A questão da credibilidade internacional também influencia na decisão. O deputado argumenta que a sanção integral do PL comprometeria o Brasil em fóruns como a ONU e o G20, onde o país lidera discussões sobre soluções climáticas.

Tatto considera que manter uma boa imagem do Brasil demanda consistência entre a comunicação com o mundo e as leis internas. O país receberá a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) em Belém em novembro.

O deputado declarou ao Poder360 que, ao vetar os trechos do PL, Lula transmitiria a mensagem de que o país não renunciaria à sua liderança ambiental em razão de interesses imediatistas.

A mobilização popular, as manifestações públicas, as análises técnicas das entidades científicas e os posicionamentos de movimentos sociais também contribuem para fortalecer a legitimidade dos vetos defendidos.

Setor produtivo demanda urgência.

O Brasil não possui legislação federal específica para regular tal instrumento. O Projeto de Lei 2.159 está em tramitação no Congresso há 21 anos e foi aprovado na Câmara somente em 2021.

As associações do setor produtivo, em número de 90, encaminharam uma carta ao presidente solicitando a sanção completa do projeto de lei. Consulte o documento integral (PDF – 343 kB).

O setor não apoia propostas que comprometem ou desestruturam instrumentos de proteção ambiental, sendo inegável a urgência de reestruturação e racionalização do sistema atual, que apresenta carência de eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica.

A nova lei, apoiada por grupos do agronegócio e da indústria, é vista como um meio de otimizar e uniformizar o processo. Contudo, ambientalistas argumentam que as alterações podem enfraquecer os mecanismos de fiscalização e diminuir a transparência.

Fonte por: Poder 360