Organizações não governamentais internacionais observam o emprego político da Lei Magnitsky

Organizações como a HRW (Human Rights Watch), Transparência Internacional e IVH (Instituto Vladimir Herzog) se opuseram à decisão do governo de Donald Trump (republicano) de sancionar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

O ministro foi o primeiro e único brasileiro listado na SDN List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas) dos Estados Unidos, em virtude da Lei Magnitsky.

As sanções da Magnitsky são aplicadas contra autoridades acusadas de repressão a liberdades civis ou fraudes eleitorais. A inclusão do ministro pelo governo dos EUA ocorre em meio a tensões diplomáticas e comerciais entre os presidentes Lula e Donald Trump. Segue a íntegra da sanção (PDF – 207 kB, em inglês).

A Human Rights Watch, sediada em Nova Iorque, declarou que a sanção em questão viola a independência judicial, um dos pilares da democracia.

A organização argumenta que as divergências com as decisões judiciais devem ser resolvidas por meios legais, e não por meio de sanções aos ministros ou ao país.

A Transparência Internacional, com sede em Haia, nos Países Baixos, considerou o uso do nome de Magnitsky como “alarmante e inaceitável”.

A aplicação do instrumento legal se destina a objetivos políticos e econômicos específicos.

A organização sem fins lucrativos analisou o caso de Moraes em relação ao tratamento oferecido pelo governo Trump a figuras como Nayib Bukele, de El Salvador, e Antal Rogán, da Hungria – ambos criticados por questões de direitos humanos ou corrupção, porém não sujeitos a punições.

Essa dupla vara de medir demonstra a utilização do discurso dos direitos humanos para interesses geopolíticos, afirmou a entidade.

O IVH, sediado em São Paulo, também se manifestou em favor do ministro do STF.

Para a entidade, a ação dos EUA é “política e seletiva” e retoma práticas intervencionistas que marcaram momentos críticos da história latino-americana.

A organização declarou que governantes de outros países não possuem legitimidade para punir juízes brasileiros e que críticas provenientes do Poder Judiciário devem ser feitas “por meios legais e internos, e nunca por meio de pressões externas ou represálias políticas”.

A Human Rights First, sediada em Washington, avaliou que a decisão de Trump representa uma mudança de valores. “Até esta semana, o governo vigente não havia utilizado a Lei Magnitsky. E esta primeira ação parece mais direcionada a enfraquecer a responsabilização do que a promover”, declarou Adam Keith, diretor da organização não governamental.

Para a entidade, não houve no anúncio dos EUA qualquer menção à responsabilização das instituições brasileiras no dia 8 de janeiro.

A organização não governamental afirma que a ação representa o emprego da diplomacia dos Estados Unidos para proteger aliados políticos do presidente, em referência a Jair Bolsonaro (PL).

Fonte por: Poder 360