Parlamento Judicializa Marco Temporal, Gerando Insegurança Jurídica
Mais uma vez, uma decisão do Parlamento foi levada à Justiça, desta vez em relação ao questionamento sobre o direito à terra. A medida derruba a tese do Marco Temporal, que havia sido estabelecida pela Constituição de 1988 e reforçada pelo julgamento da Raposa Serra do Sol em 2009.
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A decisão se baseia em um argumento do ministro Gilmar Mendes, datado de 2009, que ressalta a possibilidade de ocupação de terras por povos indígenas em qualquer período, abrindo caminho para reivindicações de posse. O ministro argumenta que é razoável supor que, em algum momento, alguma comunidade indígena tenha habitado uma área, gerando um risco de litígio.
O Marco Temporal, segundo o ministro, foi criado para estabelecer limites claros para essas disputas, evitando insegurança jurídica. A intenção não é prejudicar os povos indígenas, que representam apenas 0,8% da população brasileira e detêm 14% do território nacional.
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Apesar disso, o ministro alerta que a revogação do Marco Temporal pode gerar consequências negativas, como a insegurança jurídica, que dificulta o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza. É fundamental preservar a cultura e o bem-estar dos povos indígenas, oferecendo acesso a serviços de saúde e assistência social.