PCDs: 10 Direitos Essenciais para Garantir sua Dignidade

10 Direitos Essenciais para Pessoas com Deficiência

Muitas pessoas com deficiência (PCDs) desconhecem a vasta gama de direitos assegurados por lei. Além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e isenções fiscais na compra de veículos, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência oferecem suporte em áreas cruciais como saúde, mobilidade, trabalho e consumo.

Estes direitos visam garantir dignidade e igualdade de condições para PCDs em todo o território nacional. A seguir, detalhamos como cada um funciona e como solicitá-los.

Como Garantir Seus Direitos

Se você é uma pessoa com deficiência, é fundamental conhecer seus direitos e saber como reivindicá-los. Caso algum benefício seja negado ou você enfrente discriminação, siga estas etapas:

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1. Busque o Ministério Público (MP) estadual ou federal.
2. Acione o Conselho Estadual ou Municipal da Pessoa com Deficiência.
3. Procure o setor de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
4. Em caso de discriminação, registre a ocorrência em uma delegacia de polícia ou busque a assistência de um advogado.

Direitos Essenciais para PCDs

A seguir, detalhamos os dez direitos pouco divulgados, com informações sobre como solicitá-los:

1. Isenção de IPI em Produtos de Comunicação

O Decreto 7.614/2011 reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre itens que melhoram a comunicação das PCDs, como lupas eletrônicas, scanners equipados com sintetizador de voz e impressoras Braille. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que, se o PCD necessitar de acompanhante em voo, a companhia aérea deve oferecer um desconto de até 80% na passagem deste acompanhante, além de desconto no excesso de bagagem para equipamentos indispensáveis.

2. Passe Livre Interestadual

A Lei Federal nº 8.899/1994 estipula que pessoas com deficiência de baixa renda podem requerer a credencial do passe livre para o transporte interestadual (ônibus, barco ou trem), garantindo o direito de viajar entre estados gratuitamente.

3. Prioridade de Restituição no Imposto de Renda

PCDs têm prioridade na liberação da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Este direito é assegurado a portadores de deficiência física ou mental e deve ser assinalado no campo próprio da Declaração.

4. Permanecer com o Cão-Guia em Locais Públicos e Privados

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente visual acompanhado de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte, assim como em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

5. Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

Se a pessoa estiver aposentada por invalidez e necessitar de assistência permanente de outra pessoa para seus cuidados e atividades diárias (como se alimentar, se vestir, etc.), pode solicitar um acréscimo de 25% no valor do seu benefício junto ao INSS.

6. Contratação como Aprendiz Mantendo o BPC

A legislação brasileira permite que os PCDs sejam contratados como aprendizes sem limite de idade e por até dois anos. Ademais durante o contrato de aprendizagem, o beneficiário mantém o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) integralmente.

Mesmo porque, a remuneração do aprendiz não é considerada no cálculo da renda familiar para a manutenção do benefício assistencial. Essa medida busca incentivar a formação profissional e a inclusão da PcD no mercado de trabalho com segurança.

7. Inclusão de Despesas no Cálculo de Renda do BPC

No cálculo da renda familiar, pode incluir o valor mensal gasto pelo PCD com itens como alimentação especial, fraldas, medicamentos e tratamentos médicos, reduzindo assim a renda per capita e facilitando a concessão.

8. Meia-Entrada Estendida a Acompanhantes

A Lei 12.933/2013 diz que PCDs (que recebam BPC ou aposentadoria via INSS) têm direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos artísticos e culturais.

9. Acesso a Recursos e Apoio

A Lei Brasileira de Inclusão reforça o poder da PcD em reivindicar seus direitos. Se qualquer um dos benefícios acima for negado ou se você sofrer discriminação, você deve agir imediatamente.

10. Assistência e Apoio

A Lei Brasileira de Inclusão reforça o poder da PcD em reivindicar seus direitos. Se qualquer um dos benefícios acima for negado ou se você sofrer discriminação, você deve agir imediatamente.