Aprovação da PEC para Tribunais de Contas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a permanência dos tribunais e conselhos de Contas como órgãos essenciais para o controle externo da administração pública foi aprovada em dois turnos na terça-feira, 4.

A iniciativa, originada no Senado, estabelece que esses órgãos não podem ser desmantelados em locais onde já existem, e também impede a criação de novos tribunais em áreas sem fiscalização prévia. Essa medida visa assegurar a continuidade do controle sobre os gastos públicos.

Histórico da Criação dos Tribunais de Contas

A criação dos tribunais de Contas no Brasil tem suas raízes no período em que Rui Barbosa atuava como ministro da Fazenda. Ele foi responsável por fundar o Tribunal de Contas, inspirado em modelos financeiros europeus. Apesar disso, a instalação oficial do TCU ocorreu somente em janeiro de 1893.

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Aprovação da PEC e a Busca por Transparência

Após a Constituição de 1988, diversos tribunais e conselhos de Contas foram criados em todo o país, em consonância com os princípios de transparência da Carta Magna. A aprovação da PEC busca fortalecer esses órgãos, garantindo a prevenção de extinções arbitrárias.

Posicionamentos dos Deputados

O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que a mudança constitucional visa evitar situações como a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará em 2017, considerada “antirrepublicana”. O deputado Bohn Gass (PT-RS) expressou apoio à proposta, enfatizando a importância de melhorar a transparência no uso dos recursos públicos.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) ressaltou que a medida impede interferências políticas em órgãos fiscalizadores, reforçando o controle da gestão dos recursos. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizou a necessidade de garantir a autonomia e independência fiscalizadora dos tribunais, evitando a criação de instâncias desnecessárias.

O deputado Delegado Caveira (PL-PA) declarou apoio a qualquer órgão que se oponha a desvios de recursos públicos. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou o papel dos tribunais de Contas nos municípios como “olhos da sociedade”, assegurando a boa administração das contas municipais.

A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a importância dos tribunais, ressaltando sua contribuição para a eficiência e transparência na gestão municipal.