Sem surpresas, a maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira 9 rejeitar a tentativa de anulação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ao mesmo tempo em que ofereceu uma alternativa de salvamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux votaram positivamente. A ministra Carmen Lúcia poderá se manifestar até a próxima terça-feira 13, mas o resultado está definido.
Após aprovarem, na última quarta-feira 7, uma proposta genérica que contemplava o cancelamento de toda a investigação sobre a tentativa de golpe, os deputados intensificaram uma estratégia inviável, uma vez que o STF já havia manifestado sua intolerância a manobras.
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Compreenda, em síntese, a sequência dos eventos do caso:
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não acolheu positivamente o envio do ofício por Zanin no final de abril. Ele e outros deputados consideraram tratar-se de interferência indevida no Legislativo, pois a Casa ainda não havia examinado a proposta do PL. A reação de Motta justificou a aprovação-relâmpago, com poucas horas de diferença, na CCJ e no plenário.
A tramitação do PL estava desde o início condenada ao fracasso jurídico, pois a Constituição não admite que o Congresso Nacional paralise integralmente uma ação penal no STF que envolve outras pessoas além de parlamentares.
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A Carta Magna permite a suspensão de ações contra parlamentares por crimes cometidos após a obtenção do diploma. Não há, contudo, previsão para interromper processos contra outras pessoas ou contra congressistas por crimes anteriores à diplomação.
A Procuradoria-Geral da República imputou a Ramagem cinco crimes, dos quais três foram cometidos antes de sua diplomação: organização criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Assim, a ação penal poderia ser extinta apenas em relação aos demais dois crimes: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Moraes votou tão o julgamento no plenário virtual começou. Em documento com frases em negrito e reiterado uso de maiúsculas — como é de praxe em manifestações do ministro —, ele concluiu: “Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a correus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”.
Flavio Dino não se restringiu a acompanhar Moraes e publicou um voto contundente, direcionando mensagens diretas à Câmara: “Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente”, tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico.
O Supremo Tribunal anulou parcialmente a proposta e permitiu apenas a suspensão do processo judicial contra Ramagem pelos dois crimes supostamente praticados após a posse. O processo continuará normalmente contra todos os correlatos.
Moraes precisou se manifestar sobre os demais réus — entre eles Bolsonaro — devido à amplitude do texto da Câmara, que em nenhum momento impedia Ramagem do benefício da suspensão do processo. A interpretação teratológica foi apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (AL), da ala bolsonarista do União Brasil. “Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, dizia um trecho do parecer que o plenário, por 315 votos a 143, aprovou.
Ao aceitar uma proposta inconstitucional, a Câmara, com o apoio de seu presidente, intensificou o desgaste do STF perante a política e a sociedade, visto que os ministros precisaram novamente invalidar uma decisão do Legislativo. Isso alimenta a versão bolsonarista de que o Judiciário interfere nas prerrogativas de parlamentares e persegue a direita radical.
O método é claro. Ainda na tarde desta sexta-feira, o líder do PL na Câmara, Sostenes Cavalcante (RJ), provocou o chefe da Casa: “Um ministro está se sobrepondo à vontade de toda a Câmara. Com a palavra, o presidente Hugo Motta. Vai defender a soberania do Parlamento ou assistir calado?”
O líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), indicou um estímulo à desordem institucional ao afirmar que o Parlamento “não aceitará ser reduzido a um espectador passivo de suas próprias atribuições”.
Com o parecer do Supremo sobre a estratégia da Câmara, iniciará-se a fase de instrução criminal, com depoimentos de testemunhas e produção de provas. Posteriormente, a Primeira Turma julgará se há condenação ou absolvição dos réus. O colegiado, além de Moraes e Zanin, integra-se com os ministros Flávio Dino, Carmem Lúcia e Luiz Fux.
Em caso de condenação, os ministros determinarão a dosimetria das penas, por quanto tempo os réus ficarão presos. Os crimes imputados a Bolsonaro pela PGR totalizam 43 anos de prisão, embora no Brasil o tempo máximo de cumprimento efetivo da pena seja de 40 anos.
Fonte: Carta Capital