Plenário da Câmara dos Deputados vota em novas diretrizes para a aplicação de emendas, buscando maior clareza

O Congresso Nacional divulgou, na terça-feira (24), no Diário Oficial da União, uma nova resolução que atualiza as normas para a apresentação e execução das emendas parlamentares. O texto foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e substitui uma regra anterior de 2006, visando aumentar a transparência, a eficiência e o controle na alocação dos recursos públicos.

A principal mudança reside na definição de que somente os autores das emendas podem solicitar modificações na programação orçamentária ou na indicação dos beneficiários. A medida se aplica tanto a emendas individuais quanto a emendas de bancada e visa evitar distorções no uso das verbas, reforçando a responsabilidade direta dos parlamentares. A nova resolução também estabelece critérios mais rigorosos para que entidades privadas possam receber recursos provenientes de emendas. Entre as exigências estão:

Os recursos transferidos automaticamente da União para os fundos de saúde de estados e municípios podem ser utilizados também para pagamento de pessoal, desde que os profissionais estejam diretamente envolvidos na prestação dos serviços de atenção primária ou média e alta complexidade. Há regras para evitar o fracionamento e facilitar a fiscalização. Outra novidade é a proibição de destinar emendas para múltiplos entes federativos ou entidades privadas em um único repasse, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde. O objetivo é dificultar o fracionamento dos recursos, que pode atrapalhar a atuação dos órgãos de controle. As emendas parlamentares que gerarem novas programações orçamentárias passam a ser classificadas como despesas discricionárias do Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 210, de 2024. Isso significa que sua execução deixa de ser obrigatória, ampliando a margem de decisão do governo na alocação desses recursos.

A redação também reforça que, conforme já determina a Constituição Federal, pelo menos 50% do valor das emendas individuais deve obrigatoriamente ser direcionado à saúde pública. A atualização das regras é vista por especialistas como um passo importante para melhorar a fiscalização e reduzir o risco de irregularidades no uso das emendas parlamentares, tema que frequentemente gera debate entre o Legislativo e órgãos de controle.

Fonte por: Jovem Pan