A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), de forma simbólica, o projeto que altera normas e institui o marco do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que está em discussão há 21 anos no Congresso, agora segue para análise no plenário.

Na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente também aprovou o projeto, que esteve em andamento simultaneamente nas duas instâncias legislativas.

A previsão inicial contemplava a solicitação de vista e a votação da matéria na quarta-feira (21) na Comissão de Agricultura. Contudo, após acordo, o projeto foi discutido nesta tarde. Os senadores também aprovaram a necessidade de agilizar a análise. O documento está programado para ser analisado na sessão do plenário de quarta-feira.

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O progresso do projeto foi definido após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos apresentaram um mesmo parecer no dia 7 de maio. Integrante da bancada ruralista, Tereza Cristina buscou negociar alterações que não prejudicassem o setor do agronegócio.

A relatora na CRA apresentou uma complementação de seu voto e aceitou mudanças no texto. Entre as alterações estão, da mesma forma, a prioridade para os projetos relacionados à segurança energética nacional nos processos licenciatórios. Nesta manhã, Confúcio Moura, na CMA, também aceitou ajustes ao texto.

Outro trecho aprovado por Tereza Cristina permite que empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). “São aprimoramentos que podem contribuir para a segurança energética nacional e para a expansão do saneamento no país”, declarou a relatora no documento.

Tereza Cristina também incluiu novo artigo para evitar que um agente anule, suspenda ou restrinja a licença ambiental concedida por outro.

Quando uma licença é contestada por outro órgão, devem ser aplicadas normas que contemplam: consulta prévia formal ao órgão licenciador; respeito ao direito de ampla defesa do empreendedor; e somente adotar medidas administrativas ou judiciais, como embargos ou suspensões de licença, após esgotadas as etapas anteriores.

O projeto busca simplificar e reduzir a burocracia dos processos de licenciamento no país para iniciativas e atividades que afetam ou utilizam recursos naturais. Contudo, a proposta enfrenta críticas de organizações ambientais.

Alguns senadores, contudo, sustentam que as modificações podem afetar a proteção ambiental. Por outro lado, senadores que apoiam o texto argumentaram que a nova lei liberará obras paralisadas no país e promoverá o desenvolvimento.

Alterações em licenças

A licença ambiental para pequenos e médios empreendedores com baixo ou médio potencial poluidor será emitida por meio do modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada apenas nos níveis estaduais.

A proposta consiste em uma espécie de autoafirmação do atendimento às normas ambientais, que poupa pequenos empresários de passar por diversas etapas de licenciamento e simplifica o processo vigente.

Outra alteração incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.

A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias.

Ademais, o texto analisado no Senado modifica a redação aprovada pela Câmara e reinstala a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no âmbito da legislação. Para o relator na CMA, não há justificativa para excluir um setor econômico relevante como o de mineração.

Aquela decisão de excluir o setor de mineração poderia resultar no surgimento de diversas leis específicas para cada setor, o que se busca evitar com a elaboração de uma norma geral sobre o assunto.

O projeto está em análise no Senado desde 2021, após ter sido aprovado pela Câmara. Caso seja aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sofrido alterações, retornará para análise dos deputados.

Governo analisa

Na reunião da CMA hoje, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o governo ainda não possui posição definida sobre a proposta, uma vez que esta ainda não foi encaminhada ao plenário. Ele ressaltou que a maioria das divergências foi superada, porém alguns trechos, na avaliação do Ministério do Meio Ambiente, ainda teriam teor inconstitucional.

Aprovou-se de maneira simbólica na CMA, porém houve votos negativos de senadores do PT e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Os parlamentares levantaram dúvidas sobre alterações no texto que seriam inconstitucionais.

Revisões de órgãos.

A alteração na proposta recebe críticas de organizações ambientais, incluindo o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi denominado pelas instituições como “PL da Devastação”. Entre os argumentos contrários, as entidades sustentam que a proposta possibilita o “autolicenciamento” de empresas pela internet.

Em parecer técnico, o Observatório do Clima argumenta que “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando uma grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.

Conforme o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.

Ademais, o texto é sustentado por organizações de diferentes segmentos. Na reunião da CRA, Tereza Cristina declarou que aproximadamente 80 entidades ligadas aos setores de infraestrutura e energia, incluindo gás e petróleo, e associações do agronegócio, apoiaram o projeto.

O FÓRMIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO SETOR ELÉTRICO (FMASE) declarou que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.

A entidade defendeu que o texto não flexibiliza o licenciamento, nem causa prejuízos aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por seu grau de impacto, isentando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos.

Fonte: CNN Brasil